Mais uma etapa de capacitação aos Guardas Civis Municipais aconteceu nesta segunda-feira (25), no auditório da Prefeitura de Matinhos. Os agentes tiveram nesta segunda uma palestra sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O palestrante foi o Supervisor Marcio Feliciano, da Guarda Municipal Paranaguá.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais é regulamentado pela Lei Federal n.º 13.022/2014. Segundo o que consta no § 8º do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, as Guardas Municipais têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando os princípios balizadores da sua atuação:
• Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
• Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
• Patrulhamento preventivo;
• Compromisso com a evolução social da comunidade;
• Uso progressivo da força.
A diretora da Guarda Municipal, Elenice Lorencena, informou que Prefeitura de Matinhos investe na cooperação técnica e na multiplicação de conhecimento. De acordo com ela, o objetivo é tornar a segurança pública em Matinhos mais atuante e harmoniosa.
Departamento de Comunicação
Prefeitura de Matinhos