A Prefeitura de Matinhos publicou nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, o Decreto nº 5.356/2026, que atualiza as regras para o cadastro, a concessão de licenças e a fiscalização do comércio ambulante e eventual no município.
As mudanças foram construídas com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação da atividade e atender a reivindicações apresentadas pelos próprios trabalhadores. Entre as principais novidades estão a possibilidade de inscrição durante todo o ano, o pagamento de taxas de acordo com o período escolhido para trabalhar e a ampliação das dimensões permitidas para os carrinhos.
Mais flexibilidade para trabalhar
Uma das principais mudanças é o fim do período fixo de inscrição, que antes ocorria somente entre 10 de agosto e 10 de outubro. Agora, os interessados podem solicitar a licença em qualquer época do ano, desde que façam o pedido antes do mês em que pretendem iniciar as atividades.
Para quem trabalha com alimentos e bebidas e precisa passar por vistoria da Vigilância Sanitária, o pedido deve ser protocolado com pelo menos 90 dias de antecedência.
Outra novidade é que o próprio ambulante poderá escolher os meses em que deseja trabalhar. Com isso, o alvará será válido pelo período selecionado e a cobrança da taxa será proporcional aos meses de atividade, evitando que o trabalhador pague por períodos em que não pretende atuar.
Caso queira estender esse prazo, será possível solicitar a prorrogação antes do vencimento do alvará, com o pagamento referente apenas aos meses adicionais.
Menos custos e melhores condições de trabalho
O novo decreto também traz mudanças que podem reduzir os custos para os trabalhadores. A capacitação oferecida pelo Sebrae, que antes era obrigatória, deixa de ser uma exigência para a obtenção da licença. Quem apresentar o certificado, porém, terá vantagem como critério de desempate na classificação.
As dimensões permitidas para os carrinhos também foram ampliadas. Agora, a estrutura poderá ter até 2,80 metros de comprimento por 1,50 metro de largura. Já a cobertura poderá alcançar 3 metros de comprimento por 2 metros de largura.
Outra alteração estabelece que o ambulante que exerce mais de uma atividade no mesmo equipamento pagará apenas uma taxa, correspondente à atividade de maior valor entre aquelas autorizadas. A regra contempla, por exemplo, trabalhadores que comercializam alimentos e coco ou que vendem produtos e também oferecem aluguel de cadeiras.
O decreto ainda definiu o enquadramento dos carrinhos itinerantes na tabela de taxas, com o objetivo de reduzir o valor cobrado por essa modalidade.
Organização das vagas e novas regras
A distribuição das vagas também foi atualizada. A Praia Mansa passa a constituir um setor próprio, com 2% das vagas disponíveis. O Setor 1, que compreende Caiobá e a região central até o Pico de Matinhos, ficará com 37%. Já o Setor 2, do Pico de Matinhos até o Balneário Monções, concentrará 61% das vagas.
Cada licença poderá contar com até dois ajudantes, e os crachás do titular e dos trabalhadores auxiliares serão confeccionados pela própria Prefeitura, sem cobrança adicional.
Outra medida estabelece o limite de 50 cadeiras para aluguel por licença. A intenção é evitar a concentração de grandes quantidades de equipamentos nas mãos de poucos trabalhadores, permitindo uma distribuição mais equilibrada das oportunidades de atuação nessa atividade.
O decreto também prevê a devolução da taxa paga nos casos em que o pedido de licença for indeferido.
Como ficam os trabalhadores que já fizeram a inscrição?
Quem realizou a inscrição entre 10 de agosto e 10 de outubro de 2026 terá preservadas a classificação e a escolha do setor obtidas no processo.
No momento da retirada do alvará, esses trabalhadores deverão informar os meses em que pretendem exercer a atividade. Caso a taxa tenha sido calculada considerando o ano inteiro, o valor será revisado. Eventuais pagamentos excedentes serão devolvidos ou compensados.
As alterações já estão em vigor e fazem parte da atualização das regras municipais para o exercício do comércio ambulante e eventual em Matinhos.
O texto integral do Decreto nº 5.356/2026 está disponível no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.651, de 5 de novembro de 2026. Para esclarecimentos, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura.
Prefeitura de Matinhos