Lei concede desconto de multas e juros sobre dívidas de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Públicos em Matinhos
Já está em vigor a LEI Nº 2.081/2019 programa de recuperação fiscal PREFIM 2019/2020, que concede anistia de juros e multas incidentes sobre dívidas de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Públicos de anos anteriores junto à Prefeitura de Matinhos.
O parcelamento previsto é de até 60 meses desde que a parcela mínima não seja menor que 100 reais.
Oportunidade para as pessoas que querem regularizar sua situação fiscal junto a Prefeitura de Matinhos tanto parcelado quanto com desconto segundo tabela:
Desconto de 90% para pagamento a vista;
Desconto de 75% para duas a 10 parcelas;
Desconto de 55% para 11 a 20 parcelas;
Desconto de 40% para 21 a 40 parcelas;
Desconto de 30% para 41 a 60 parcelas;
A adesão poderá ser realizada a partir da data da publicação da lei até o dia 31 de março de 2020.
Assessoria