A 1ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba emitiu uma recomendação administrativa relacionada às autorizações de viagem para crianças e adolescentes. Em razão de mudança recente na legislação, o documento esclarece os casos em que a autorização é necessária.
Crianças e adolescentes com menos de 16 anos só precisam de autorização judicial quando viajarem sem a companhia de pessoa maior de 18 anos. Porém, não é necessária a autorização quando a viagem for para uma comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana.
Também não é preciso autorização quando a criança ou adolescente menor de 16 anos viaja acompanhada de pais, tios, avós, bisavós, trisavós ou irmãos, desde que maiores de 18 anos. Nesses casos, o parentesco deve ser comprovado pelos documentos pessoais dos viajantes. Tanto as crianças e adolescentes, quanto os acompanhantes, devem sempre portar documento oficial de identificação com fotografia e validade em todo o território nacional.
Autorização dos pais
Quando a criança ou adolescente viaja acompanhada de outra pessoa maior de 18 anos, que não é parente, basta uma autorização particular com firma reconhecida em cartório, sem necessidade de autorização judicial. É o caso, por exemplo, de crianças e adolescentes que viajam com clubes, associações, escolas ou academias, com um adulto responsável.
Na autorização pessoal, com firma reconhecida em cartório, deve constar a identificação da criança/adolescente e do acompanhante maior de 18 anos, com previsão das datas de ida e volta, destino, meio de transporte e objetivo da viagem.
A recomendação orienta para que as instituições que promovem viagens tenham um modelo padronizado de autorização, com todos os dados necessários, para fornecerem aos pais ou responsáveis. Cabe a quem transporta controlar o embarque, verificando a documentação dos viajantes. Caso faltem os documentos ou apareçam dúvida quanto à sua autenticidade, o embarque não deverá ser permitido, sob pena de multa de três a vinte salários mínimos.