A Prefeitura de Guaratuba promoveu, nesta sexta-feira (31), na Câmara Municipal de Guaratuba, uma reunião com pescadores, comerciantes e empresários do setor pesqueiro para esclarecer as principais mudanças trazidas pela Lei Municipal nº 2.191/2025, que tornou obrigatória a emissão do Romaneio de Transporte de Pescado para o transporte comercial realizado dentro dos limites do município.
O encontro foi conduzido pelo secretário municipal da Agricultura, Dagoberto da Silva, e pelo secretário municipal da Pesca, Walace Aguiar, que apresentaram as novas regras e esclareceram dúvidas dos participantes sobre a aplicação da legislação.
A nova lei é válida exclusivamente para o transporte comercial de pescado com origem e destino em Guaratuba. Não há obrigatoriedade de emissão do romaneio para quem não exerce atividade comercial, para transportes que apenas passam pelo município ou quando apenas a origem ou o destino da carga está em Guaratuba.
Fiscalização
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal da Pesca e pela Secretaria Municipal da Agricultura, por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), da Vigilância Sanitária Municipal e dos demais órgãos competentes.
Além da emissão do romaneio, o transporte deverá cumprir todas as normas sanitárias vigentes, garantindo higiene, acondicionamento adequado e temperatura correta para os produtos.
Penalidades
O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência, multa de 1 a 1.000 UFMs, apreensão da carga e, quando necessário, interdição do veículo transportador.
O pescado apreendido poderá ser destinado a instituições sociais, mediante autorização da Vigilância Sanitária. Quando isso não for possível, será realizado o descarte conforme as normas ambientais.
A Prefeitura de Guaratuba destaca que a nova legislação tem como objetivo organizar o transporte comercial de pescado, fortalecer a segurança sanitária e proporcionar mais transparência e valorização à cadeia produtiva da pesca no município.
Mais informações podem ser obtidas junto às Secretarias Municipais da Pesca e da Agricultura, na Rua Antônio Rocha, 480, Centro, ou pelo telefone (41) 3472-8731.