A Prefeitura de Paranaguá instituiu o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal 2026). A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Os benefícios incluem descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
O programa abrange débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais, autos de infração e multas, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou passíveis de ajuizamento.
Condições de pagamento
Pessoas Físicas
Desconto integral (100%) sobre juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados em até seis vezes. Há também opções de parcelamento em até 120 meses, com descontos proporcionais ao prazo escolhido.
Pessoas Jurídicas
Descontos atrativos e opções de parcelamento de longo prazo.
Refis Digital
A grande novidade desta edição é o Refis Digital, voltado exclusivamente para a negociação de débitos de IPTU de forma 100% eletrônica. Por meio do portal de autoatendimento da Prefeitura, o cidadão pode consultar valores, simular parcelamentos, anexar documentos e acompanhar todo o processo sem sair de casa. O serviço já está disponível pelo endereço: https://paranagua.atende.net/
Prazos e adesão
O prazo para adesão é de 30 dias, contados a partir da publicação da lei, em 8 de junho de 2026, podendo ser prorrogado por decreto municipal. O pagamento da primeira parcela ou da cota única deverá ser efetuado em até cinco dias úteis após a assinatura do acordo.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Verônica Marodim Marques, o programa representa uma via de mão dupla para a cidade.
“Estamos oferecendo facilidades para que cidadãos e empresas quitem seus débitos de forma planejada. Isso regulariza a situação fiscal do contribuinte e, ao mesmo tempo, fortalece a arrecadação municipal, revertendo esses valores em investimentos, serviços e obras para Paranaguá”, destacou.
Serviço
Os interessados podem aderir ao programa pela internet ou presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Palácio São José, na Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro Histórico.
Prefeitura de Paranaguá