Projeto estima arrecadação de R$ 1,229 bilhão e define principais áreas de investimento para o município
O Plenário da Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei que estabelece o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025. A previsão de arrecadação para o próximo ano foi fixada em R$ 1.229.165.100,00, valor que deverá custear as principais demandas e políticas públicas da cidade.
Os recursos municipais serão gerados através de tributos locais, transferências constitucionais e voluntárias, contribuições e demais receitas correntes e de capital, conforme detalha o projeto aprovado na Câmara.
Entre as principais fontes de arrecadação, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá render cerca de R$ 365 milhões aos cofres municipais, enquanto a expectativa com o IPTU é de aproximadamente R$ 40 milhões. No que se refere às transferências constitucionais, a maior fonte de receita será o ICMS, com projeção de R$ 153 milhões.
Previdência, Legislativo e Secretarias Municipais
No detalhamento das despesas previsto no texto orçamentário, o orçamento destinado à Paranaguá Previdência, responsável pela seguridade social, será de R$ 134,5 milhões. Já o Legislativo Municipal contará com uma dotação orçamentária de R$ 48 milhões para suas atividades em 2025.
Entre as secretarias municipais com maiores recursos, destacam-se a Educação, que terá R$ 263,7 milhões — valor que atende à obrigatoriedade constitucional de destinar pelo menos 25% das receitas para esta área —, e a Saúde, que contará com R$ 181 milhões, atendendo ao mínimo de 15% exigido. A Secretaria de Obras também contará com um orçamento expressivo, estimado em R$ 119 milhões, seguida pela Secretaria de Meio Ambiente, com R$ 53,3 milhões, completando o grupo das cinco áreas com maior dotação no orçamento de 2025.
Outro ponto relevante do projeto aprovado é a possibilidade de o prefeito realizar remanejamentos de até 25% do orçamento por meio de decreto, permitindo maior flexibilidade na administração dos recursos.
Após essa aprovação em primeira discussão, o projeto orçamentário precisa passar por uma segunda votação no Legislativo antes de seguir para sanção do Poder Executivo. Uma vez sancionado, o orçamento será publicado no Diário Oficial e se tornará lei municipal, consolidando as diretrizes de investimento e despesas de Paranaguá para o próximo ano.
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