A Prefeitura de Matinhos deu início ao REURB, Programa de Regularização Fundiária. Instituído pela Lei n.º 2538/2023, que entrou em vigor em 08 de novembro, o programa dispõe sobre a realização de regularização fundiária no município de Matinhos, estabelecendo requisitos para enquadramento na modalidade de REURB e regulamentando o procedimento para a sua realização.

O Programa de Regularização Fundiária abrange toda a cidade de Matinhos, conforme a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. De acordo com a legislação publicada nos neste mês, a Administração Municipal deve fazer a notificação dos ocupantes ou publicar editais dirigidos àqueles que – a qualquer título – usem imóveis de domínio do município. Esses ocupantes terão um prazo de 30 dias para se manifestar quanto à regularização – prazo que passa a ser contado assim que eles forem notificados.

De acordo com o Artigo 10 da Lei n.º 2538/2023, o preço atribuído ao imóvel para venda direta, será exclusivamente da terra nua e será obtido da seguinte forma: Valor de avaliação será igual à área total do imóvel que será multiplicado pelo valor médio do metro quadrado (m²) do terreno, fixado conforme tabela constante no Anexo I, multiplicado pelo fato de valorização, o qual será ruçado conforme tabela que consta no Anexo II, e obedecerá à seguinte equação matemática:

Va = At x Vm x Fv

Legenda

Va – Valor de avaliação;
At – Área total do imóvel (m²)
Vm – Valor médio do m² (Tabela I)
Fv – Fator de valorização (Tabela II)
As tabelas de fixação de preço e o passo a passo para o processo digital do REURB estão disponíveis para download nesta postagem.

Departamento de Comunicação
Prefeitura de Matinhos

Passo a passo disponível em nosso portal: https://matinhos.atende.net/cidadao/noticia/reurb-esta-em-vigor-em-matinhos-entenda-como-acessar-o-processo