As compras e contratações públicas passarão a ser realizadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021. A chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos irá substituir a antiga Legislação Federal n.º 8.666/93 no que diz respeito às compras e aos procedimentos licitatórios no âmbito dos entes federados. A mudança acontece em abril de 2023 e tem como objetivo trazer mais segurança e celeridade nos negócios jurídicos.
Para seu uso diário na Administração Pública, é necessário que União, Estados e Municípios elaborem normativas internas, regulamentando a aplicação da nova lei. O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a lei no país. E Matinhos foi o primeiro município paranaense (sendo um dos primeiros do Brasil) a editar os decretos necessários que regulamentam de forma completa a nova legislação.
A equipe jurídica do nosso município, através da Procuradoria Geral – sob a liderança da diretora do Departamento Jurídico Interno, a advogada Emelen da Cunha – e da Assessoria Jurídica do Gabinete, desenvolveu todos os elementos complementares à lei, resultando na publicação de 15 decretos na última semana. Para este esforço, contou com o auxílio da Procuradoria Geral do Estado e do procurador Hamilton Bonatto, que é matinhense.
Com isso, a Administração Municipal – a partir da atual gestão – já pode se valer da nova lei para realizar suas aquisições e contratações. Essa mudança representa a vanguarda nacional quando se trata da regulamentação pelos municípios. Segundo a Procuradoria Municipal, além de ser motivo de orgulho para nosso povo, essa mudança é a comprovação de que Matinhos vive novos tempos.
Os Decretos podem ser encontrado no Diário Oficial ou no endereço eletrônico: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/matinhos.
Departamento de Comunicação
Prefeitura de Matinhos
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