O prefeito Zé da Ecler sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais. A sanção vem após a lei passar pela aprovação da Câmara de Vereadores.
O PREFIM 2022 concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais. A lei ordinária n.º 2325/2022 entrou em vigor na última segunda-feira (24).De acordo com a legislação, o programa tem o objetivo de oportunizar aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O PREFIM também possibilita a recuperação de empresas que atuam na cidade e reduz a multa e os juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na lei.A adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 31 de julho. Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas na lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não: IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxa de Serviços Públicos.
Para pagamento à vista, a adesão ao PREFIM pode ser realizada por meio de requerimento de qualquer cidadão, ainda que não possua vínculo com o referido imóvel. Já para o pagamento por parcelamento, a adesão será feita com a assinatura de Termo de Responsabilidade de Parcelamento entre o contribuinte (ou seu representante legal) e o Município, por meio do titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Departamento de Comunicação