O Ministério Público do Estado do Paraná, Promotoria de Justiça da Comarca de Pontal do Paraná, arquivou o processo de apuração de acúmulo indevido de cargos públicos por Carmem Cristina dos Santos Moura, servidora pública do Município de Curitiba e Secretária de Saúde do Município de Pontal do Paraná.
De acordo com o MP não há cumulação, sendo que o Município de Curitiba cedeu a servidora para atuar como Secretaria de Saúde em Pontal.
Segundo o Ministério Público, os documentos acostados e informações prestadas comprovam que a situação é regular, sem indícios de qualquer ilegalidade ou prejuízo ao patrimônio público, razão pela qual incabível o prosseguimento do feito, eis que não configurada lesão ou ameaça de lesão a bem jurídico tutelado pelo MP.
Diante da investigação e análise dos fatos, o Promotor Substituto, Edson Ricardo Scolari Filho, promoveu o arquivamento dos autos.
Redação