Na manhã desta segunda-feira, 14, permissionários do transporte individual de passageiros (táxi) foram recebidos na Sala de Reuniões da Prefeitura de Paranaguá pelo prefeito Marcelo Roque acompanhado da procuradora geral do Município, Dr.ª Brunna Marin e os secretários municipais de Serviços Urbanos, Cláudio Roberto Mariano e Administração Marcelo Coelho. Na pauta, a assinatura para autorização de transferência da permissão de pontos de táxi.
Esta é a segunda entrega de documentações realizada com os taxistas. “Estamos felizes em poder realizar esse antigo anseio da categoria por meio do trabalho da nossa equipe que buscou soluções para a situação e hoje as permissões podem ser transferidas de pai para filho, por exemplo”, destaca o prefeito Marcelo Roque.
Conforme a Constituição Federal de 1988 quando se trata de um serviço público, não é possível fazer transferências. Como os táxis eram considerados serviços públicos, precisavam seguir essa regra. Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro de 2017, envolvendo o sistema de táxis de Santa Catarina, abriu jurisprudência determinando que o transporte público individual não é um serviço público, e sim de utilidade pública. Com isso, é possível fazer transferências e conceder autorizações no lugar de permissões.
Nesta manhã foram entregues as transferências para 15 permissionários. “A transferência é importante para os taxistas e, por meio de um trabalho em equipe junto a Procuradoria Geral do Município, culminamos nesse resultado positivo”, avalia o secretário municipal de Serviços Urbanos, Cláudio Roberto Mariano.
Assessoria