Em sessão extraordinária realizada nesta quarta (18), foi reprovado por unanimidade o projeto de lei 025/2019 que previa a atualização monetária do IPTU seguindo índices do INPC/IBGE da ordem de 3,28%.
Os vereadores argumentaram que como não veio uma indicação de onde seriam gastos os recursos adicionais e também como as contas da Prefeitura de Matinhos em anos anteriores já são superavitárias não havia a necessidade de repassar a correção prevista em lei para a população de Matinhos.
Já o projeto de lei 026/2019 foi aprovado por unanimidade, criando o programa de recuperação fiscal PREFIM 2019/2020 concedendo anistia de juros e multas incidentes sobre dívidas de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Públicos de anos anteriores oportunizando assim tanto para empresas como munícipes a regularização de dívidas tributárias junto à Prefeitura de Matinhos.
O parcelamento previsto é de até 60 meses desde que a parcela mínima seja de pelo menos 100 reais.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Matinhos Gerson da Silva Junior explicou que a Mesa Diretora da Casa de Leis juntamente alguns vereadores, com o Prefeito Rui Hauer, Procuradora e departamento Jurídico da Prefeitura de Matinhos se empenharam para que retornasse o PREFIM, já que vários munícipes procuraram os vereadores dando assim oportunidade para as pessoas que querem regularizar sua situação fiscal junto a Prefeitura de Matinhos tanto parcelado quanto com desconto segundo tabela:
Desconto de 90% para pagamento a vista;
Desconto de 75% para duas a 10 parcelas;
Desconto de 55% para 11 a 20 parcelas;
Desconto de 40% para 21 a 40 parcelas;
Desconto de 30% para 41 a 60 parcelas;
A adesão poderá ser realizada a partir da data da publicação da lei até o dia 31 de março de 2020
Litoral Notícias