Prefeitura de Matinhos rompe contrato do transporte escolar por irregularidades e assegura manutenção do serviço

A Prefeitura Municipal de Matinhos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, comunica que está providenciando a rescisão unilateral do contrato com a empresa E.J.C. Transporte e Mão de Obra Ltda. A notificação extrajudicial da empresa acerca da decisão de rescisão, oficializada nesta data pelo Ofício nº 042/2026, está baseada na constatação de inexecução contratual grave que colocava em risco direto a segurança dos estudantes da rede municipal.

Irregularidades Constatadas

Após rigorosa fiscalização técnica, foram identificadas múltiplas falhas nos veículos utilizados pela empresa, incluindo:

• Segurança comprometida: Pneus desgastados (“carecas”), cintos de segurança e saídas de emergência inoperantes.
• Problemas mecânicos e estruturais: Vazamentos de óleo, defeitos no sistema elétrico e infiltrações. 
• Irregularidades administrativas: Veículos com licenciamento vencido, débitos de IPVA e bloqueios judiciais (RENAJUD).

A empresa chegou a ser previamente notificada para sanar as irregularidades apontadas, mas não cumpriu a determinação.

Garantia da Continuidade do Serviço

Para assegurar que os alunos não sejam prejudicados e que o direito à educação seja preservado, a Prefeitura adotou as seguintes medidas imediatas:

1. Assunção Provisória: A partir de 27/02/2026, o Município realizará a ocupação provisória dos veículos que estiverem em condições adequadas de uso para manter as rotas escolares. 
2. Nova Contratação: Após o decurso do prazo de recurso administrativo, que visa garantir respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a administração irá determinar a convocação imediata da próxima empresa classificada no processo licitatório para assumir o serviço regularmente. 
3. Fiscalização Rigorosa: Todos os veículos utilizados na transição passarão por verificação e atesto formal de segurança antes de circularem.

A administração municipal reitera seu compromisso com a transparência e, acima de tudo, com a integridade física de seus alunos e servidores, não tolerando a prestação de serviços públicos essenciais em condições precárias.

Prefeitura de Matinhos