A Prefeitura de Matinhos, por meio da Procuradoria Municipal, informa que o prazo para os contribuintes quitarem as suas dívidas com o PREFIM – Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais – se encerra no dia 29 deste mês (sexta-feira).
O programa concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.O objetivo do PREFIM é oportunizar aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Também é possível a recuperação de empresas que atuam na cidade e reduz a multa e os juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na lei.
O PREFIM foi instituído pela lei ordinária n.º 2325, que entrou em vigor em janeiro deste ano. A sanção da lei pelo prefeito Zé da Ecler aconteceu após aprovação na Câmara de Vereadores.
Departamento de Comunicação