A lei complementar número 04, de 03 de agosto de 2007 recebeu uma atualização, a qual já foi aprovada pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná e inclusive publicada.
Caso o contribuinte seja autuado por jogar os resíduos nas ruas, terrenos ou locais públicos do município ficará a cargo da fiscalização municipal o valor da multa aplicada, conforme a proporção do delito.
O capítulo 167 explica quem será considerado infrator: “Será considerado infrator todo aquele que cometer infração, assim como quem auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator”.
No capítulo 10, seção IV, artigo 183, inciso I, a lei mostra qual o valor da multa para quem cometer tais delitos: “De 5 (cinco) a 500 (quinhentas) vezes a UFM – Unidade Fiscal do Município”.
O valor atual da UFM é de R$ 128,06. A Prefeitura de Pontal do Paraná pede a ajuda da população para que fique de olho neste tipo de ação.
Caso você veja alguém cometendo uma infração de jogar entulhos em algum lugar procure fazer imagens (foto ou vídeo do infrator) e utilize o Disk-Denúncia da Prefeitura pelo Fone/Whatsapp: (41) 93500 95 08.
Outra forma de realizar uma denúncia é através de protocolo direto na Prefeitura ou online pelo link abaixo. Traga seu relato, fotos, vídeos e tudo mais que comprove o delito e abra a sua solicitação:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/b.php?pg=wp%2Fwp&itd=9…
Caso você tenha uma grande quantidade de resíduos ou entulhos de construção (por exemplo) você pode contratar uma empresa de locação de caçambas, que é especializada na remoção deste tipo de material.
Veja a lista das empresas que são registradas na Prefeitura de Pontal do Paraná:
Região do balneário de Praia de Leste:- A. R. Carlesso: (41) 3458 2100 – (41) 99628 4778.- Hulk: (41) 98883 36 08.- Zampieri: (41) 3458 1355Região do balneário Ipanema:- Bizzoto: (41) 99603 2387.- Camargo: (41) 99658 45 17.Região do balneário Shangri-lá:- P.S.A Aluguel de Caçambas e Entulhos: (41) 99247 5502.
Assessoria
