Na noite desta segunda-feira (11), o prefeito, Roberto Justus, participou de uma live com o procurador geral do município, Dr. Ricardo Godoy, e a secretária municipal do Meio Ambiente, Adriana Fontes. O tema abordado foi “Entendendo as Questões Ambientais em Guaratuba”.
Neste encontro virtual, que contou com a participação de centenas de pessoas, foram esclarecidas diversas questões, principalmente no que se refere à competência para conceder o Licenciamento Ambiental e a fiscalização feita pelos órgãos ambientais nas áreas de proteção. Durante a live, o prefeito Roberto Justus informou que, segundo entendimento adotado inclusive em processos judiciais, para a realização de serviços de patrolagem, colocação de material e limpeza de diversas ruas, o Município tem que requerer o Licenciamento Ambiental ao IAT.
Isto porque o Ministério Público Estadual entende que, enquanto a Prefeitura não cumprir todos os requisitos para a municipalização do licenciamento, o que incluiu a realização do concurso público, há 02 anos suspenso pela pandemia, a competência para fazer o Licenciamento Ambiental é do Instituto Água e Terra – IAT. Embora a Prefeitura Municipal de Guaratuba, discorde parcialmente deste entendimento, o prefeito decidiu acatá-lo e requerer os Licenciamentos ao Instituto Água e Terra – IAT, para que os serviços públicos municipais possam ser retomados em sua plenitude, assegurando direitos básicos à população, como acesso à saúde, educação, segurança e moradia.
Assessoria