O Ministério Público quer que a Prefeitura de Matinhos adote medidas administrativas cabíveis para a adequação da obra da capela mortuária à legislação municipal ou para a compensação do dano urbanístico causado pela construtora Golpar.
A recomendação administrativa, datada da última segunda-feira (2), foi enviada pela 2.ª Promotoria de Justiça.De acordo com o MP-PR, a obra desrespeitou a legislação municipal.
Um trecho do documento diz que o desrespeito aconteceu “no tocante a recuos, projeção horizontal superior a permitida pela taxa de ocupação máxima e área permeável abaixo do mínimo exigido, conforme se desprende no Relatório de Engenharia n.º 53/2021, no Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE) do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), do Ministério Público do Paraná”.
Ainda conforme a recomendação, assinada pela promotora Carolina Aidar de Oliveira, a Prefeitura deve adotar as medidas administrativas cabíveis para apurar eventual responsabilidade de servidor público quanto à fiscalização do projeto e da execução da obra.
O Ministério Público requisita que seja apresentada resposta no prazo de 30 dias, junto com eventual documentação comprobatória das alterações sugeridas.Também foi requisitada a publicação da recomendação administrativa, pelo prazo de 10 dias, em local adequado, como o Portal do Cidadão – MUNICIPIO DE MATINHOS: https://matinhos.atende.net/cidadao, independentemente do acolhimento de seu teor.
Segundo o MP-PR, o não-acatamento do que foi recomendado poderá levar ao ajuizamento de ação civil pública.
Departamento de Comunicação