A Procuradoria-Geral do Município protocolou, na tarde desta sexta-feira (10) , uma ação declaratória com pedido de liminar, na qual o prefeito Leonaldo Paranhos solicita à Justiça que reconheça a autonomia do município de Cascavel para a reabertura do comércio, fechado por decreto do governo estadual.
No pedido, o prefeito detalhou as ações que estão sendo desenvolvidas pelo município desde março, quando iniciou a pandemia do novo coronavírus que impôs uma série de restrições à população. Paranhos destacou que as medidas adotadas evitaram um colapso ou esgotamento de leitos de UTI e que, após quatro meses de ações, há uma queda do número de chamadas no Call Center e redução das consultas tanto no Centro de Triagem quanto no Hospital de Retaguarda. Além disso, o índice de pacientes recuperados chega a 86,7%.
Outra preocupação do município com relação ao fechamento do comércio é que, nesta semana, está sendo iniciada a colheita da safra agrícola é há necessidade dessa abertura para o escoamento dos grãos, alega a prefeitura.
Para o município, o fechamento determinado pelo Estado é ilegal, por desrespeitar o contido nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos.
“A medida postulada visa a inaplicabilidade do decreto no âmbito do município de Cascavel pela sua inconstitucionalidade, sem que se exija competência especial para seu julgamento. É o interesse da parte nos limites da lide proposta, face a violação do princípio da legalidade”, destacou a prefeitura na ação.
Quando o governo anunciou o decreto, o prefeito Paranhos afirmou que o município respeitaria, mas iria protocolar um pedido de revisão para que Cascavel fosse retirada da quarentena adotada pelo Estado. O pedido foi protocolado, mas não houve resposta do governo e, por isso, o Município decidiu pedir a autonomia à Justiça.
“Diante da demora que estamos tendo, por parte da procuradoria, do Estado, e quero dizer aqui que falo isso de forma muito respeitosa,entendo que é uma questão complexa, porque a Secretaria de Estado, ao se referir a macrorregião não fala só de Cascavel, nós temos visto que algumas cidades tem tido crescimento [de casos de Covid-19), mas em Cascavel há uma queda”, afirmou Paranhos.
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