Presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Augusto Barbosa, diz que diversas medidas propostas por Sergio Moro são inconstitucionais. Projeto está no Senado
O presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, o defensor Augusto Guilherme Barbosa, é um dos críticos ao pacote anticrimes proposto pelo Governo Jair Bolsonaro (PSL). Ao EL PAÍS, o defensor público avalia que as mudanças nas legislações sobre legítima defesa e sobre o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, um dos pilares defendidos pela força-tarefa da Lava Jato, podem resultar em questionamentos judiciais. Pesquisa Datafolha divulgada em meados de abril revelou que a maioria da população é contra alguns dos pontos-chaves do projeto proposto pelo ministro Sergio Moro, entre eles o que autoriza o policial a atirar contra suspeitos sob “violenta emoção” (82% é contra). Apresentado em fevereiro, o projeto está em fase ainda inicial de tramitação no Senado Federal. O defensor público também reflete sobre o risco de aumento da violência do Estado contra a população negra, tema que será discutido inclusive na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos), que em 9 de maio recebe 14 ativistas e militantes dos movimentos negros brasileiros para falar sobre tema.
Pergunta. Quais problemas você identificou nesse pacote anticrime do ministro Sergio Moro?
Resposta. É sempre importante ressaltar que qualquer atitude de busca para resolver problemas de corrupção, de crime organizado é relevante e salutar. Só que acho que a forma que o Brasil faz, há muito tempo, traz a carga do punitivismo penal, sem uma discussão mais aprofundada, mas sem resolver definitivamente os problemas. A gente viu ao longo dos últimos 30 anos o recrudescimento no aumento de penas, a criação de novos tipos penais que resultaram numa maior insegurança, não notamos a redução nos índices da criminalidade nem a melhoria na qualidade de vida da população. Por outro lado, temos o crime organizado expandindo e um encarceramento em massa. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, muito por causa da lei antidrogas. Essa é a uma ausência nesse projeto.
P. E o que há no projeto que seria inconstitucional ou teria alguma dificuldade em passar pelo crivo da Justiça?
R. Um deles é o aumento da cultura do conflito, quando trata de excludentes de ilicitude. Essa mudança na legítima defesa é uma medida desnecessária. O Código Penal já prevê que qualquer cidadão pode se defender, sendo agente de segurança ou não. Ao meu ver, aparenta mais uma medida de caráter político que vai aumentar essa cultura de conflito. Entendo que o Ministério da Justiça deveria debater esse assunto com quem atua, principalmente, no âmbito da defesa do cidadão, de quem estuda letalidade policial e com quem estuda a segurança pública. O diálogo seria salutar e poderíamos buscar novas soluções, que não medidas legais que vão aumentar esse conflito e que podem ser questionadas no ponto de vista constitucional.
ElPaís