Nova legislação regulamenta a comercialização e a posse do dispositivo por mulheres maiores de 18 anos e estabelece regras rígidas para seu uso.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (24), com publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 15.474, que regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal feminina em todo o território nacional.
A nova legislação autoriza que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o dispositivo de defesa não letal, composto por aerossol à base de extratos vegetais, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção contra situações de violência.
Para realizar a compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração informando a inexistência de antecedentes criminais relacionados a crimes violentos.
Regras para utilização
A lei estabelece que os dispositivos destinados ao uso civil poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. O spray somente poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, quando houver agressão física ou sexual atual ou iminente, devendo seu emprego ocorrer de forma moderada e proporcional ao risco enfrentado.
O objetivo da norma é oferecer um instrumento de proteção pessoal sem ampliar os riscos à segurança pública, delimitando claramente as hipóteses em que o equipamento poderá ser utilizado.
Uso indevido pode gerar multas e responder por crime
Além de regulamentar a comercialização, a legislação também prevê punições para quem utilizar o spray fora das situações autorizadas.
Entre as sanções administrativas previstas estão advertência formal, quando não houver lesão à vítima, multa que pode variar de um a dez salários-mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de adquirir um novo spray por até cinco anos.
Caso o uso resulte em lesão corporal, constrangimento ilegal ou outro crime previsto na legislação penal, a responsável poderá responder criminalmente, além das penalidades administrativas.
Objetivo é ampliar a proteção das mulheres
A regulamentação busca oferecer mais uma alternativa de defesa pessoal para mulheres diante dos altos índices de violência registrados no país, ao mesmo tempo em que estabelece critérios para evitar abusos e garantir que o equipamento seja utilizado exclusivamente em situações de legítima proteção da integridade física ou sexual.