A Sala do Empreendedor, no térreo da Prefeitura de Pontal do Paraná, fornece todas informações sobre os procedimentos. A partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, todos os microempreendedores individuais (MEI’s) não poderão mais emitir suas notas fiscais de serviços pelo sistema municipal.
Passa a ser obrigatória a emissão de notas fiscais via internet pelo portal nacional, acessando o site www.gov.br/nfse/pt.br
PADRONIZAÇÃO DO ISS
A medida é uma determinação federal, de acordo com a resolução CGSN nº172/2023, que visa a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
Informações: Sala do Empreendedor (41) 93500-7977.
Prefeitura de Pontal do Paraná. Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Assessoria