Tentando se equilibrar entre não afrontar demais o Congresso Nacional e agradar a parcela da população que defende uma atuação mais dura dos agentes de segurança pública e Justiça, o presidente Jair Bolsonaro sancionou parcialmente nesta quinta-feira (5/9) a lei de abuso de autoridade, que prevê punições para policiais, juízes e promotores que fizerem mau uso de seu poder para prejudicar ou beneficiar alguém.
Dos 45 artigos da lei, 14 foram vetados integralmente e cinco, parcialmente. Esses vetos, no entanto, ainda poderão ser derrubados pelo Congresso. Para tanto, é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara).
O presidente atendeu à maioria dos pedidos de veto feitos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro – foram acatadas nove das onze sugestões.
Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada nesta semana mostrou que a popularidade de Bolsonaro está em queda, enquanto Moro continua tendo apoio da maioria dos brasileiros.
Atendendo ao ministro, por exemplo, Bolsonaro vetou a criminalização da autoridade que constranger um preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiros.
Também em sintonia com o desejo de Moro, o presidente derrubou o artigo que previa penalizar o policial que não se identificar quando prender alguém, ou que algemar o preso que não oferece resistência ou perigo.
Bolsonaro também aceitou vetar a possibilidade de punir criminalmente o juiz que “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” ou que deixar de conceder liberdade quando houver “prisão manifestamente ilegal”.
Esse era um dos pontos que o relator da matéria na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), dissera que não deveria ser retirado da legislação.
Por outro lado, o presidente contrariou Moro ao não vetar o artigo que torna crime obter prova “por meio manifestamente ilícito”. Esse também era um dos pontos cuja manutenção fora cobrada por Barros.
“É lamentável tantos vetos porque a lei foi votada por acordo entre os senhores líderes (dos partidos no Congresso), mas caberá a esses senhores líderes como os partidos se posicionarão nessa sessão (que analisará os vetos)”, reagiu Barros, após a decisão de Bolsonaro.
“Permitir que se abra uma persecução penal sem justa causa, permitir que se mantenha (preso) ou se prenda alguém sem o devido fundamento jurídico, permitir que se algeme um pai de família que não pagou pensão alimentícia e que não oferece risco, isso tudo vai ser analisado pelo Congresso Nacional”, disse ainda.
Deputados contrários à lei já buscam mobilizar nas redes sociais pressão popular sobre o Congresso, contra a derrubada dos vetos.
“Agora é com vocês! Contatem seus deputados federais e – principalmente – senadores, e peçam para que MANTENHAM OS VETOS! Eu votarei para MANTER OS VETOS!”, postou em sua conta no Twitter a deputada governista Carla Zambelli (PSL-SP).
Abusos contra advogados
Bolsonaro também vetou todos os artigos da lei que criminalizavam abusos contra a atuação de advogados. O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-RJ) – que antes de entrar na política foi promotor, juiz e advogado – disse à BBC News Brasil na terça-feira que isso seria entendido como retaliação indevida à categoria.
Em julho, o presidente abriu uma crise ao atacar a memória de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira – pai do atual presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz -, que foi morto durante a Ditadura Militar (1964-1985).
Após o anúncio dos vetos, Felipe Santa Cruz divulgou a seguinte manifestação: “Considero vergonhosa a fundamentação apresentada para o veto ao artigo 43, que trata da criminalização da violação de prerrogativas dos advogados. Esse veto com esse argumento demonstra que o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Sérgio Moro realmente desconhecem e desprezam o sofrimento diário da advocacia na luta contra violação de prerrogativas da advocacia, que são na verdade violações contra o cidadão e contra a própria justiça!”
“Faço votos que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, em favor da independência da advocacia e pelo direito de defesa”, disse ainda.
Bolsonaro vetou, por exemplo, o artigo que tornava crime “impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado”, assim como a possibilidade de punição para autoridades que desrespeitassem direitos de advogados como “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho” e de “seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”; ou “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
Esses vetos também haviam sido solicitados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública. Críticos da atuação de Moro quando juiz dizem que ele grampeava advogados e monitorava deslocamentos de defensores indevidamente.
Em nota, a OAB havia se manifestado a favor do texto aprovado no Congresso, lembrando que a aplicação da lei dependerá de promotores e juízes.
“Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário”, diz a nota.
Já a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) disse que o projeto “prejudica fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas, vulnera a separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público e fornece poderosa ferramenta de retaliação contra Juízes/as, Promotores/as, Policiais e Fiscais em benefício de pessoas acusadas”.
Outros pontos mantidos
Enquanto os críticos à nova lei de abuso de autoridade, que atualiza a legislação de 1965, dizem que ela é uma reação à operação Lava Jato, seus defensores afirmam que se trata de coibir o desrespeito aos direitos dos cidadãos pelo aparato repressor do Estado.
Ao sancionar parcialmente a lei, Bolsonaro manteve a criminalização da condução coercitiva sem prévia intimação do investigado. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já proibiu esse instrumento em qualquer hipótese, por entender que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e pode ficar calado se quiser.
O presidente também preservou artigos que tornam crime “manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento” ou “impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia”.
Também ficou criminalizado o ato de “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”, uma prática comum em delegacias quando há interesse da imprensa no caso.
Queda de popularidade, aumento de vetos?
Na avaliação do cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria, o aumento do desgaste do presidente Bolsonaro “elevou os incentivos políticos” para um veto mais amplo da lei, em aceno aos que veem nela uma ameaça ao combate à corrupção, mesmo que isso signifique desgaste com o Congresso.
Segundo pesquisa do instituto Datafolha realizada no final de agosto, a reprovação do presidente alcança 38% da população, uma alta em relação ao patamar de 33% auferido no levantamento realizado no início de julho.
Já o índice dos que consideram o governo regular passou de 31% para 30%, enquanto o dos que acham a gestão ótima ou boa recuou de 32% para 29%. O restante (2%) não soube responder.
Além disso, 44% dos entrevistados disseram que não confiam na palavra do presidente, enquanto 36% confiam eventualmente e 19%, sempre.
Já no caso de Moro, o Datafolha indicou que ele é conhecido por 94% dos entrevistados, a maior taxa entre os ministros. Entre os que disseram conhecer Moro, ele foi avaliado como ótimo ou bom por 54% do que declararam conhecê-lo, como regular por 24%, e como ruim ou péssimo por 20%; 2% não responderam.
Bolsonaro foi eleito prometendo fortalecer o combate à corrupção no país. Seu compromisso com essa agenda, porém, tem sido colocado em xeque por uma série de fatores, a começar pelas investigações contra um de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), para apurar possível desvio de verbas do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O parlamentar, aliás, votou a favor da lei.
Já nas últimas semanas, o presidente deu declarações que minimizavam a importância de Moro e ameaçou intervir na Polícia Federal (PF).
“Se eu não posso trocar o superintendente (da PF no Rio de Janeiro), eu vou trocar o diretor-geral (Maurício Valeixo). Se eu trocar hoje, qual o problema? Está na lei. Eu que indico, e não o Sergio Moro. E ponto final”, disse Bolsonaro, em uma dessas ocasiões.
Segundo Cortez, um número reduzido de vetos representaria “mais um momento de conflito com o ministro da Justiça”, que ainda goza de grande apoio popular, mesmo após o escândalo da “Vaza Jato” – série de reportagens do site The Intercept Brasil que indica possíveis ilegalidades da Força Tarefa da Lava Jato e de Moro quando era juiz dos casos da operação em Curitiba.
“Se os eventos das mensagens (entre autoridades da Lava Jato reveladas pelo site The Intercept Brasil) sugeririam o presidente ganhando maior autonomia em relação a Sergio Moro, o desgaste nas pesquisas torna cada vez mais importante para o presidente fidelizar essa parcela do eleitorado que responde a sinais no campo do combate à corrupção e no campo do distanciamento do esquerdismo”, observa Cortez.
BBC