Requerimento do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) adia votação por dez sessões
Por 26 votos a 22, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu adiar por dez sessões a votação do ‘Escola Sem Partido’. Os deputados atenderam, na tarde desta terça-feira (28), a um requerimento do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que aponta uma inconstitucionalidade no projeto.
“Devemos sim discutir o tema, mas dentro da legalidade e do respeito à Constituição”, disse o deputado no Twitter.
Polêmico, o que ‘Escola Sem Partido’ tem o objetivo de acabar com o chamado “direcionamento ideológico” nas escolas do estado. Várias entidades, incluindo o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e a Ordem dos Advogados do Brasil secção Paraná (OAB-PR), entendem que a proposta contraria o Art. 206 da Constituição Federal, que prevê a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”.
A sessão desta terça-feira (28) foi bastante tumultuada e com manifestações de ambos os lados. Por várias vezes, o presidente Ademar Traiano (PSDB) ameaçou retirar pessoas que acompanhavam a sessão. Um manifestante favorável ao projeto chegou a ser retirado das galerias durante pronunciamento do deputado Goura (PDT).
Suspenso pela Justiça
Em Curitiba, um projeto semelhante chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal, mas foi suspenso por decisão da Justiça. O juiz Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema educacional nacional, sendo, portando, de competência privativa da União, bem como reconheceu que a legislar sobre normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais é também de competência privativa da União, por tratarem de direito civil”.
BandaB