Há mais de cinquenta anos a União instituiu a cobrança pelo uso das áreas na faixa litorânea sob o domínio do Estado. Desde o início da ocupação do nosso território esses terrenos são de responsabilidade da Marinha.
Os terrenos de Marinha são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar, pagasse 0,6% a 5% pelo uso ou transferência dessas áreas.
De acordo com o deputado Júlio Lopes (PP/RJ) a cobrança era uma deformidade da legislação. “Ao longo de séculos não conseguiram resolver esse problema que estava equacionado, não faz mais sentido a orla de cidades importantes como Recife, Rio de Janeiro e Santos, ainda pertencer a Marinha”, afirmou o deputado.
Uma comissão da Câmara Federal aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional que acaba com os terrenos da Marinha.
O deputado Alceu Moreira (MDB/RS), relator da proposta explicou que, “a área já ocupada pelos municípios continuarão com os municípios, aquelas já ocupada pelos estados continuarão com os estados, aquelas que forem áreas públicas ocupadas pelo governo federal ou requisitadas por ele continuarão sendo de domínio federal, todas as outras tem a seguinte regra, o cidadão ou ocupante, regular ou irregular, que ganhe até cinco salários mínimos vai ter a escritura pública e o registro da área que ocupa definitivamente”, esclareceu Alceu.
O relator finalizou dizendo que, “o princípio básico adotado é que a propriedade deve ser atribuída a quem lhe dá o devido aproveitamento. Não poderíamos admitir que a União continuasse a gerir esse patrimônio com intuito meramente , em prejuízo da função social da propriedade e do interesse público”.
A proposta prevê ainda que as áreas não ocupadas poderão ser requeridas por municípios para fins de expansão do perímetro urbano, desde que atendidos os requisitos exigidos em leis sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Leis 13. 240/15 e 13.465/17).
De acordo com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais 270.929 aparecem registrados a responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas).
Os ocupantes que tem renda superior a cinco salários mínimos poderão comprar as respectivas áreas por 83% do valor da terra, mas poderão abater o valor da contribuição paga nos últimos cinco anos, as áreas não urbanas continuarão sob o domínio da União.
Da Redação