O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados em todo o país. A medida já está em vigor, mas com uma condição central: os produtos não poderão ser comercializados de forma livre nas gôndolas, como itens comuns de consumo.
Na prática, a nova legislação permite que supermercados instalem farmácias dentro de suas estruturas, desde que esses espaços sigam todas as exigências aplicadas às drogarias tradicionais. Ou seja, a mudança amplia o acesso, mas mantém o controle sanitário e técnico sobre a venda de remédios.
O texto estabelece que a área destinada aos medicamentos deve ser exclusiva, fisicamente separada do restante do mercado e operar como uma farmácia independente. Isso inclui o cumprimento integral das normas da vigilância sanitária e a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
A venda de medicamentos controlados também está autorizada, desde que respeitadas as exigências legais, como a apresentação e retenção de receita médica. Nesses casos, a entrega só pode ocorrer após a finalização da compra, e o transporte deve ser feito de forma lacrada, caso o pagamento seja realizado fora do espaço da farmácia.
Outro ponto previsto na lei é que a operação pode ser feita tanto pelo próprio supermercado quanto por meio de parceria com redes farmacêuticas já autorizadas, o que deve acelerar a implementação do modelo em grandes redes do varejo.
Do ponto de vista do setor farmacêutico, a versão final da lei foi considerada um avanço em relação às propostas iniciais, que previam a venda irrestrita de medicamentos em prateleiras comuns. A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias avaliou que o texto aprovado preserva critérios essenciais de segurança e controle.
A entidade destacou que a exigência de farmacêutico presente, a rastreabilidade dos produtos e o cumprimento das normas sanitárias evitam a banalização do uso de medicamentos. Na mesma linha, o Conselho Federal de Farmácia também considerou que o resultado final representa um equilíbrio entre ampliação do acesso e responsabilidade na dispensação.
Apesar da liberação, especialistas reforçam que medicamentos continuam sendo produtos que exigem orientação profissional e uso consciente. A expectativa agora recai sobre a fiscalização, que será determinante para garantir que as novas regras sejam cumpridas na prática.