O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a Lei nº 21.894/2024 , que dispõe sobre a modernização do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (PCPR) e estabelece alterações na Lei Complementar nº 259/2023, principalmente relacionadas com a reestruturação das carreiras de Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial.
A nova lei institui alterações na promoção por titulação dos policiais civis para os níveis 6 e 10 das carreiras a partir de 2026. Com as mudanças, todos os policiais civis terão a oportunidade de alcançar o nível 11, último nível da carreira, com 21 anos de exercício na PCPR.
“As mudanças resultam na melhoria da qualificação dos policiais e prestação de serviços de segurança pública à população paranaense, além de reestabelecer a igualdade no sistema de promoções dos servidores em atividade com aqueles que ainda irão ingressar na instituição”, afirma o delegado-geral da Polícia Civil, Silvio Jacob Rockembach
Na prática, a lei prevê que o policial civil que contar com 11 e 19 anos de exercício na PCPR a partir de 2026 e ainda não se encontrar, respectivamente, nos níveis 6 e 10, será promovido desde que contemple os requisitos, independente de tempo de interstício e nível em que se encontre.
O interstício é o prazo mínimo de dois anos de efetivo exercício no nível para poder concorrer à nova promoção. Mesmo que o servidor tenha sido promovido ao nível 4 em 2025 e conte com 11 anos de exercício em 2026, por exemplo, com as novas alterações na lei não será necessário aguardar dois anos para promoção ao nível 6 da carreira.
A vigência do interstício é retomada após a troca dos níveis estabelecidos nas normativas, ou seja, ao progredir para a nível 6 em 2026, o policial chegará na nível 11 no ano de 2036.
“Essa mudança é um grande avanço para a Polícia Civil. Ao contrário do sistema de promoção anterior, em que poucos policiais conseguiam se aposentar no último nível, com as regras atuais conseguirão alcançar com 21 anos. Ao longo dos próximos anos, aproximadamente três mil policiais civis das carreiras de base serão beneficiados”, complementa Rockembach.
AEN