Dando prosseguimento à agenda do prefeito Zé da Ecler em Curitiba na última semana, ele esteve com o desembargador Abraham Lincoln Calixto e o juiz Ricardo Piovesan. O encontro aconteceu no Tribunal de Justiça do Paraná. O assunto foi a ampliação do Projeto Moradia Legal, que aqui em Matinhos é fruto de uma parceria entre o TJ, o Ministério Público e a Prefeitura de Matinhos.

Matinhos aderiu ao programa em maio deste ano, com a assinatura do protocolo de intenções e termo de adesão pelo prefeito. À época, Zé da Ecler destacou que com a regularização, mais de 2 mil famílias seriam beneficiadas na cidade. Além disso, o município passaria a receber maior arrecadação com tributos, como o IPTU e o ITBI.

O Moradia Legal foi criado em 2020, idealizado pelo desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. O programa oferece mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. Segundo o Tribunal de Justiça, o objetivo é possibilitar a integração urbana e socioespacial de áreas e de comunidades carentes.

Assim, ficam garantidos o direito à moradia; a remoção realizada de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de locais de risco ou inapropriados; e o cumprimento da função social da propriedade. Com isso, o Moradia Legal visa erradicar os assentamentos ilegais existentes no Estado e aprimorar a prestação jurisdicional em processos relacionados às ocupações irregulares.

Segundo o TJ-PR, seu compromisso com a regularização fundiária terá reflexos em ações de infraestrutura, de reassentamentos e na construção de moradias. Isso permitirá que cidadãos usufruam do direito à cidade com dignidade, qualidade de vida e segurança jurídica. Segundo o prefeito Zé da Ecler, é grande a possibilidade de que o programa se expanda em nosso município.

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Prefeitura de Matinhos

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