Formação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Matinhos.
(CMDPD) – (Lei Municipal 2326/2022)
Convidamos todos os munícipes representantes de Organizações de Sociedade Civil e Órgãos Governamentais para implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Matinhos (CMDPD) conforme a Lei Municipal 2326/2022.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública deste Município a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos desta parcela da população.
Data: 03/05/2023 (3º feira)
Local: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
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