Proposta que reorganiza carreira de servidores do Detran é aprovado em 1º turno

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Orlando Kissner/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná realizou duas sessões plenárias nesta terça-feira (14), sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (15). Ao longo da sessão antecipada os deputados aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei 249/2022, do Poder Executivo, que trata do subsidio do Quadro Próprio dos Servidores do Detran do Estado do Paraná (QPDE).

O Governo explica na proposta que o quadro próprio do Departamento de Trânsito do Paraná — Detran/PR tem previsão na Lei n° 18.467, de 28 de abril de 2015. Atualmente a autarquia é composta por três carreiras: Analista de Atividades de Trânsito; Técnico de Atividades de Trânsito e Auxiliar de Atividades de Trânsito. Ainda segundo a matéria, a referida legislação estabeleceu forma de ingresso, estágio probatório, institutos de desenvolvimento na carreira, estrutura de remuneração, bem como previu os cargos em comissão e funções de gestão pública.

Sendo assim, o Executivo pretende com o projeto de lei reorganizar as carreiras do Detran/PR, alterando a estrutura remuneratória visando solucionar distorções de valores atualmente pagos, criando uma nova modalidade de retribuição pecuniária através de subsidio.

“A carreira cuja remuneração é o subsidio possui algumas vantagens, como tornar definitiva as parcelas pagas a titulo de gratificação e vantagens pessoais; a uniformização da remuneração quanto à incorporação das vantagens já adquiridas, bem como a absorção de quinquênio, anuênios e adicionais por tempo de serviço em parcela única”, diz o Executivo na justificativa da matéria.

Poder Executivo

Assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 148/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos de diversas leis estaduais, passou em terceiro turno e em redação final nas sessões plenárias desta terça-feira. Agora, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. As alterações têm o objetivo de adequar a legislação estadual ao Acórdão n° 3363/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

O Governo argumenta que é necessária a mudança de alguns dispositivos estaduais, entre eles a inclusão da previsão quanto à natureza contábil dos Fundos; a alteração para que os recursos dos Fundos sejam depositados em conta bancária específica de instituição financeira oficial do Estado; a possibilidade de viabilizar a transferência de superávit financeiro dos Fundos para o Tesouro Estadual, no sentido de evitar o engessamento dos recursos; e a utilização dos recursos dos Fundos para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do Fundo.

Já o projeto de lei 763/2021, também do Poder Executivo, foi aprovado em redação final na sessão plenária antecipada e agora segue para sanção, ou veto do Executivo. O texto visa a adequação de dispositivos específicos da Lei Estadual n° 19.362/2017, que disciplina a inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados, e dos não identificados que se encontram sob a custodia do Instituto Médico Legal, e estabelece requisitos para a referida inumação. De acordo com Governo, a alteração tem por finalidade inserir dispositivos que disciplinem a inumação de ossadas, pois a referida Lei é omissa quanto a este procedimento.

Ainda assinado pelo Executivo, o projeto de lei 238/2022, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IAPAR-EMATER, passou em primeira discussão.

Condutores de ambulância

O projeto de lei 302/2019, dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre condutores de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, foi igualmente aprovado em segunda e em terceira votações. De acordo com o texto, a condução de ambulâncias, no estado, apenas será permitida a profissionais habilitados e qualificados para conduzir o veículo, em consonância com o art. 145A, da Lei Federal n°. 9503 de 23 de setembro de 1997. Ainda segundo a matéria, é obrigatório ao condutor de ambulância ter qualificação conforme Portaria GM/MS n.º 2048 na de 5 de novembro de 2002 e Resolução nº. 358 de 14 de setembro de 2015, normas que venham a substituí-las e demais dispositivos legais vigentes.

Títulos e Homenagens

Durante as sessões os deputados aprovaram em segunda votação os projetos de lei 412/2021, do deputado Boca Aberta Jr. (PROS), que denomina de Oliveira Tucunduva de Campos, a Trincheira localizada na PR-445, no município de Londrina; 509/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina André Bolak Biernaski, a ponte localizada na Rodovia PR-090, no Km 14, no município de Campo Magro; 514/2021, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que concede o Título de Capital Paranaense da Camomila ao Município de Mandirituba; 66/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Hugo Virmondes Borges a PR-543, que liga Lupionópolis a Cafeara; e 83/2022, do deputado Dr. Batista (União), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Maringaense de Autismo – IMA.

Já os projetos de lei 316/2021, do deputado Goura (PDT), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao líder umbandista Feliciano Rodrigues; e 136/2022, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de Utilidade Pública à Casa de Acolhida Filhos Prediletos, de Campo Mourão, avançaram em primeiro e em segundo turnos nas sessões realizadas nesta terça-feira.

O projeto de lei 608/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Rodovia Izidoro Dalchiavon o trecho da PR-281 que liga o Município de Itapejara D´Oeste ao entroncamento com a PR-562, passou em primeira votação na sessão ordinária de terça-feira. No entanto, na sessão antecipada, o texto recebeu emenda de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

Por fim, os projetos de lei 530/2017, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro; 613/2021, do deputado Artagão Junior (PSD), que dá o título de Utilidade Público ao Instituto Inocência, de Matelândia; e 222/2022, do deputado Plauto Miró (União), que concede o mesmo título à Associação Valores em Construção – Asvec, de Palmira, passaram em primeira discussão.

Retirado

O projeto de lei complementar 5/2022, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão, foi retirado da pauta de votações da sessão ordinária desta terça-feira. O texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

ALEP

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