Alep vai dar a palavra final sobre novo pedágio, diz TCU

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Foto: Geraldo Bubniak/AEN

Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nesta segunda-feira (26), determina que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal.

A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor.

A decisão atende a uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses, protocolada no TCU.

O documento solicitou a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado.

A representação apontou ainda uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Entre elas está a ausência de uma legislação em âmbito estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias paranaenses.

Lembrando que os deputados estaduais criaram uma frente parlamentar exclusiva para tratar dos temas referentes às novas concessões de pedágio no Paraná.

O deputado Luis Cláudio Romanelli, do PSB, comentou a decisão do TCU.

O coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio criada na Alep, Arilson Chiorato, do PT, disse que outro ponto revisto pelo TCU impede que usuários paguem duas vezes pela mesma obra.

O acórdão 823/2021, publicado nesta segunda-feira pelo TCU, alerta ainda o Ministério da Infraestrutura e a ANTT sobre outros pontos questionados pela representação da Alep.

Estes questionamentos devem ser abordados nas versões finais dos documentos do processo de concessão das rodovias integradas do Paraná que forem encaminhados ao Tribunal.

Repórter Fábio Buchmann

CNN Curitiba

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