A Prefeitura de Guaratuba realizará no próximo dia 27 deste mês de outubro audiência pública para apresentar e discutir a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2027. O encontro ocorre quase dois meses após a audiência pública que discutiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as prioridades e metas do município para o próximo ano e orienta a elaboração do orçamento.
A audiência é aberta para participação da população, que poderá contribuir na elaboração do orçamento para o exercício financeiro para o próximo ano. Diferente do Plano Plurianual (PPA), que estabelece o planejamento para quatro anos, a LOA detalha receitas e despesas para o ano, enquanto a LDO funciona como uma ligação entre o planejamento e o orçamento anual.
A apresentação e discussão LOA 2027 atende ao cumprimento do no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); e nos artigos. 121, inciso III, e 196, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Guaratuba. A audiência assegurará transparência e participação popular na elaboração da proposta, sem prejuízo das audiências promovidas pela Câmara Municipal durante sua tramitação legislativa.
Data: 27/10 (terça-feira)
Horário: 17h30
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Guaratuba Endereço: Rua Dr. João Cândido, 380 – Centro.