Programa da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento permite que empresas do Simples Nacional corrijam divergências fiscais de forma voluntária
A Prefeitura de Pontal do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, iniciou o Programa de Autorregularização Tributária, voltado inicialmente às empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam na prestação de serviços. A iniciativa permite que contribuintes identifiquem e corrijam eventuais divergências ou omissões em declarações e recolhimentos de tributos municipais.
O programa faz parte do planejamento fiscal preventivo do município e utiliza ferramentas de cruzamento de dados e inteligência fiscal para identificar possíveis inconsistências. Nesta primeira etapa, são analisadas informações referentes ao período a partir de janeiro de 2023.
Segundo o secretário municipal de Finanças e Orçamento, William Pereira, a medida busca ampliar a possibilidade de correção voluntária por parte dos contribuintes.
“A autorregularização permite que as empresas tenham acesso às informações sobre possíveis divergências e possam corrigir suas declarações ou regularizar os valores devidos de forma voluntária. A proposta é orientar o contribuinte e possibilitar a regularização antes de uma eventual autuação”, afirmou William Pereira.
A partir da identificação de possíveis pendências, o contribuinte pode regularizar os valores devidos ou retificar as declarações de forma voluntária. Nos casos regularizados dentro do prazo estabelecido, não há incidência de multas punitivas de infração.
A iniciativa integra a atuação preventiva do Fisco municipal, com foco na orientação e na conformidade tributária antes da adoção de medidas fiscais decorrentes de uma autuação.
Como fazer a regularização
As empresas devem acessar o portal oficial do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional e verificar se existem pendências vinculadas ao cadastro ou CNPJ.
Para os casos notificados, o próprio sistema informa o prazo disponível para a autorregularização. A correção dentro do período indicado permite que o contribuinte regularize a situação de forma espontânea.
A Prefeitura orienta os contribuintes a acompanharem as notificações e os prazos disponíveis no sistema para evitar a adoção de medidas fiscais definitivas.
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Prefeitura de Pontal do Paraná