O prefeito Zé da Ecler falou sobre suas atribuições à frente da cidade. Ele lembrou que é a autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo de Matinhos. Zé da Ecler disse que, como tal, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988.
É o prefeito quem define onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e outras verbas repassadas pelo Estado e pela União. Zé da Ecler reforçou que, de acordo com o art. 76 da Lei Orgânica de Matinhos, compete apenas ao chefe do Executivo representar o município em juízo ou fora dele, assim como dispor sobre a execução do orçamento municipal.
“A única pessoa que pode falar pela cidade é o prefeito”.
E o prefeito não autoriza ninguém a falar em nome do município de Matinhos em lugar nenhum”, afirmou Zé da Ecler. O prefeito destacou que ele, como chefe do Poder Executivo, é a autoridade que aprova os projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento.
Esta função cabe somente a ele, conforme dispõe o Plano Diretor.Zé da Ecler ainda deixou claro que nenhum outro agente público poderá usurpar as funções que são exclusivas dele, sob pena de responsabilidade funcional.
“O único que pode falar e agir em nome do município é o prefeito e mais ninguém”, completou.
Departamento de Comunicação