A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (27) o projeto de lei que obriga as concessionárias de rodovia em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. De acordo com o texto, aprovado em primeiro turno de votação, o atendimento a animais domésticos e silvestres deverá ser feito por médicos veterinários devidamente inscritos no Conselho Regional da categoria, e poderá ser realizado por funcionários próprios das empresas concessionárias, ou por meio de convênios com organizações não governamentais e associações de proteção aos animais.
Ainda segundo o texto, assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), as empresas concessionárias de rodovias deverão adotar medidas redutoras do número de acidentes com animais como a criação de cadastro público de acidentes desta categoria; fiscalização e monitoramento dos trechos com maior incidência de atropelamento de animais; implantação de medidas que auxiliem a fauna silvestre a realizar a travessia nas estradas; e a promoção da educação ambiental por meio de campanhas de conscientização.
“Hoje infelizmente há um descaso com o atendimento desses animais. Além disso, o serviço estatal delegado por meio de concessão deverá sempre atender o interesse dos cidadãos paranaenses, que sempre demonstraram amplo interesse na preservação da fauna e dos animais do nosso estado”, ressalta Francischini na justificativa do texto. A matéria também foi aprovada juntamente com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinando que os termos previstos no projeto sejam aplicados apenas aos contratos de concessão cuja assinatura ou execução inicie-se após a entrada em vigor da presente medida.
Direito do Consumidor – O projeto de lei nº 421/2018, assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), que obriga os promotores de eventos a informar ao público a duração estimada de peças teatrais, shows e demais eventos no estado passou em segundo turno. O objetivo, de acordo com o autor da proposta, é destacar em cartazes, panfletos e ingressos quanto tempo terão as atrações, porque, de acordo com a justificativa da matéria, “em muitos casos os consumidores pagam elevados valores por espetáculos cuja duração não condiz com seu preço, frustrando expectativas da parte vulnerável na relação jurídica”. Ainda segundo o texto, caso o evento conte com mais de uma atração, os responsáveis pelo espetáculo terão que divulgar o tempo estimado de cada atração.
Redação final – Foram aprovados em redação final durante a sessão plenária desta terça-feira o projeto de lei nº 375/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), instituindo o Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado anualmente na data de 30 de setembro, e os projetos que concedem título de utilidade pública à ONG Esportiva Meninos das Cataratas, de Foz do Iguaçu (PL 235/2019) e à Residência Inclusiva – Casa do Dodô, de Apucarana (PL 507/2019). As três matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Defensoria Pública – O projeto de lei 504/2019, que institui o regime de compensação de horas na Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi aprovado pelos parlamentares em primeiro turno de votação. O texto, de iniciativa da própria Defensoria, prevê a criação de um banco de horas para compensação das horas excedentes na jornada de trabalho dos servidores da instituição. Na justificativa da matéria, o órgão alega a adoção de um regime de compensação de horas se trata de uma opção benéfica aos servidores e aos cofres públicos do Estado, já que atende ao interesse público de garantia da efetividade dos serviços prestados pela instituição.
Títulos – Assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), o projeto de lei nº 310/2019, que concede título de utilidade pública à Associação Kumogakure Ryu Ninpo, de Umuarama, avançou em primeira votação. Já a proposta de nº 308/2019, do deputado Requião Filho (MDB), que concede título de utilidade pública à Associação Anjos do Bem – De Apoio aos Pacientes Oncológicos do Oeste do Paraná, de Medianeira, passou em turno.
Veto – Ainda na sessão plenária desta quarta, os deputados derrubaram o veto total de nº 13/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 35/2015, do deputado Anibelli Neto (MDB), que obriga as empresas concessionárias de pedágio de todo o estado a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. No texto do veto, o Governo do Estado alegava que a obrigatoriedade de fixação desses informativos de cronograma das obras nas praças de pedágio implicaria em alteração unilateral dos contratos de concessão existente e atribuindo as concessionárias a responsabilidade de assumir os custos não previstos, causando assim aumento proporcional da tarifa de pedágio ou até mesmo o aporte de recursos oriundos do tesouro estadual.
Parques estaduais – O projeto de lei, nº 469/2019, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nos parques estaduais e unidades de conservação do estado foi retirado da pauta de votações da sessão plenária desta terça-feira, uma vez que o texto ainda aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tribunas – Subiram às tribunas na sessão desta terça-feira os deputados Goura (PDT); Michele Caputo (PSDB); Ricardo Arruda (PSL); Tadeu Veneri (PT); Professor Lemos (PT); Tião Medeiros (PTB); Arilson Chiorato (PT); e Hussein Bakri (PSD). Entre os assuntos debatidos estiveram as queimadas na Amazônia; a segunda fase da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo; e as demandas de saúde da Região Noroeste do estado.
Homenagem – Durante a sessão plenária desta tarde, foi entregue o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor James Milton Kerne. A proposta do título foi apresentada na Alep pelo ex-deputado Rasca Rodrigues em 2018 e aprovado pelos deputados. Rasca esteve na sessão para a entrega do título ao homenageado. James Milton Kerne é natural de Curitiba, economista, mestre em ciências heráldicas – que é o estudo da origem, evolução e significado dos emblemas blasônicos, assim como a descrição e a criação de brasões – e PhD em museologia com enfoque em heráldica pública. Destaca-se por sua contribuição de mais de 40 anos em movimentos sociais e filantrópicos. Seu trabalho como palestrante, professor e escritor tem contribuído para o desenvolvimento das ciências heráldicas, para a economia e a cultura, visto que é um dos principais especialistas do Brasil em Heráldica Pública e o principal escritor de livros de ciências heráldicas da atualidade. Sua tese de doutorado é o principal estudo brasileiros de 5.760 brasões de armas do Brasil.
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