Além dos nove projetos de lei de autoria parlamentar estabelecendo medidas para implementar políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) vai analisar na sessão ordinária desta terça-feira (2) duas propostas do Poder Executivo. Uma delas, o projeto de lei nº 57/2019, dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual.
A outra, o projeto de lei nº 190/2019, que tramita em regime de urgência, altera dispositivos das Leis nº 19.802/2018 e 19.748/2016. No primeiro caso, com o objetivo de limitar em 5% os honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas com ICM e ICMS.
E em relação à Lei nº 18.748/2016, a modificação diz respeito a exclusão do trecho final do art.2º, referente aos honorários de sucumbência das ações ajuizadas a partir da vigência do Código de Processo Civil alterado em 2015. A proposta revoga ainda o § 3º do art. 2º da mesma lei, que trata da destinação das verbas de sucumbência das ações ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. A sessão da CCJ tem início às 13h30, no Auditório Legislativo da Assembleia.
ALEP