O governo sancionou na quarta-feira, 13, lei que pro\u00edbe o casamento de menores de 16 anos, sem exce\u00e7\u00f5es. O C\u00f3digo Civil de 2002 estabelecia em seu artigo 1.517 que menores de 16 anos (idade n\u00fabil) poderiam casar com pr\u00e9vio consentimento dos pais ou, na falta desta autoriza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de suprimento judicial. As hip\u00f3teses excepcionais de suprimento de idade existiam para evitar a imposi\u00e7\u00e3o ou cumprimento de pena criminal e em caso de gravidez.<\/p>\n\n\n\n
Com a altera\u00e7\u00e3o publicada nesta quarta, 13, as exce\u00e7\u00f5es legais permissivas do casamento infantil, abaixo de 16 anos, foram extintas. \u201cConsiderando que o Brasil tem dimens\u00f5es continentais, a lei de n\u00edvel federal ir\u00e1 impactar nas diferen\u00e7as regionais e culturais\u201d, considera Stella Costa, especialista nas \u00e1reas c\u00edvel e de fam\u00edlia. \u201cPor exemplo, em algumas regi\u00f5es mais conservadoras o casamento infantil poderia ser considerado repara\u00e7\u00e3o de um mal maior\u201d, segue Stella.<\/p>\n\n\n\n
A advogada, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Canedo e Costa Advogados, avalia que \u2018j\u00e1 nos grandes centros urbanos, poderia significar o terr\u00edvel afastamento precoce de meninas, ainda imaturas e despreparadas, de suas fam\u00edlias de origem\u2019.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm ambos os casos, ao assumir responsabilidades de c\u00f4njuge muitas meninas deixam de frequentar a escola, alimentando-se com isso de um ciclo perverso de desinforma\u00e7\u00e3o. E, por isso, andou bem o legislador ao suprimir as exce\u00e7\u00f5es do texto legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com Stella Costa, \u2018se por um lado as antigas exce\u00e7\u00f5es contidas na lei procuravam assegurar a forma\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, afastando da reprimenda penal aquele que poderia vir a ser c\u00f4njuge e pai, por outro lado, empurrava para um casamento precoce crian\u00e7as ainda n\u00e3o totalmente desenvolvidas f\u00edsica e psiquicamente para assumir as responsabilidades da vida conjugal\u2019.<\/p>\n\n\n\n
Paula Dias Cruz, advogada do departamento de Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Braga Nascimento e Zilio Advogados, afirma que mudan\u00e7a \u2018\u00e9 um avan\u00e7o consider\u00e1vel para efetivamente coibir pr\u00e1ticas sexuais abusivas voltadas \u00e0 adolescentes\u2019.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO fato de a normativa civil ter abarcado em seu texto a possibilidade do casamento por gravidez em idade t\u00e3o precoce, acabou por fornecer um tratamento de normalidade \u00e0 uma situa\u00e7\u00e3o delicada e preocupante, o que era de todo reprov\u00e1vel\u201d, sustenta Paula.<\/p>\n\n\n\n
A advogada lembra que o C\u00f3digo Penal j\u00e1 n\u00e3o previa, desde 2005, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade caso o autor do chamado \u2018crime contra os costumes\u2019 casasse com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.520, do C\u00f3digo Civil, era extremamente necess\u00e1ria para atualizar o texto que j\u00e1 deveria ter sido corrigido h\u00e1 tempos, como forma de enfatizar que o estupro ser\u00e1 de toda a forma repelido, n\u00e3o podendo o casamento servir como um instrumento de escape para o ofensor\u201d, afirma Paula Dias Cruz.<\/p>\n\n\n\n
Hannetie Sato, especialista em Direito de Fam\u00edlia do Peixoto & Cury Advogados, afirma que, a princ\u00edpio, a modifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil pode at\u00e9 ser vista como maior prote\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Ela alerta, no entanto, que \u2018a impossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o do casamento envolvendo menores de 16 anos, n\u00e3o impedir\u00e1 o fato social, o casamento ou a uni\u00e3o dessas pessoas\u2019.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom isso, se extirpa os direitos e garantias que o reconhecimento de uma uni\u00e3o possui, como por exemplo o direito \u00e0 assist\u00eancia (do outro c\u00f4njuge), direitos previdenci\u00e1rios e at\u00e9 mesmo sucess\u00f3rios. Ou seja, se uma menor vive em uni\u00e3o com o genitor do seu filho e ele falece, aquela menor n\u00e3o ter\u00e1 qualquer direito a receber uma pens\u00e3o por morte, por exemplo\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:BandaB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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