Um dos pontos mais pol\u00eamicos do Pacote Anticrime, apresentado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em fevereiro deste ano, \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de leg\u00edtima defesa para o policial que, em conflito armado ou imin\u00eancia de conflito, previne injusta e iminente agress\u00e3o a si mesmo, a ref\u00e9m ou outros. De acordo com o texto, em caso de excesso da a\u00e7\u00e3o policial por medo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 reduzir a pena ou deixar de aplic\u00e1-la. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO que est\u00e1 sendo proposto pelo \u2018projeto Moro\u2019 \u00e9 somente para policiais e para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Tenho muito receio. Muito receio. Ou isso \u00e9 previsto para todo mundo ou corremos o risco de dar uma carta branca para a pol\u00edcia, para que ela saia por a\u00ed agindo de uma maneira que n\u00f3s podemos, num futuro muito pr\u00f3ximo, achar n\u00e3o foi a melhor op\u00e7\u00e3o\u201d, apontou o professor Hermes Vilchez Guerreiro na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (30), na Dom Helder Escola de Direito. O debate integrou o \u2018I Congresso de Direito e Processo Penal: Desafios e Expectativas do Projeto Anticrime nas perspectivas te\u00f3rica, pr\u00e1tica e ambiental\u2019, promovido pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conceituado criminalista, Hermes Guerreiro \u00e9 diretor da Faculdade de Direito da UFMG e autor de in\u00fameros trabalhos na \u00e1rea penal, destacando-se o livro Do Excesso em Leg\u00edtima Defesa<\/em>, de 1997, que traz o resultado de suas pesquisas de mestrado. Durante a palestra, o professor comentou acontecimentos atuais, como a a\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito realizada no dia sete deste m\u00eas, em que mais de 80 tiros foram disparados no carro da fam\u00edlia do m\u00fasico Evaldo da Silva, na Zona Norte do Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n \u201cIsso \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o. Quem est\u00e1 sentado olhando o seu celular e de repente \u00e9 atacado, tem todo o direito de se assustar, de se apavorar. Isso \u00e9 o que se chama de excesso escus\u00e1vel, excesso perdo\u00e1vel. \u00c9 diferente do policial que \u00e9 treinado, que acorda \u00e0s 5h da manh\u00e3, aprende a montar e desmontar arma, aprende m\u00e9todos de ataque e de defesa, sabendo o que o espera. Eu acho que \u00e9 muito diferente. (…) Um agente que se prepara para isso, para enfrentar o perigo, n\u00e3o pode dar 80 tiros imaginando que estava protegendo algu\u00e9m. N\u00e3o tem sentido\u201d, destacou Hermes.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto comentado foi a declara\u00e7\u00e3o dada pelo presidente Jair Bolsonaro em um evento com ruralistas no interior de S\u00e3o Paulo, nesta segunda-feira (29), afirmando que vai enviar ao Congresso um projeto de lei para isentar de puni\u00e7\u00e3o o produtor que atirar contra invasores de terras. \u201cN\u00e3o tenho terras, n\u00e3o tenho fazenda, mas essa quest\u00e3o me preocupa muito. N\u00f3s corremos o risco de voltar a barb\u00e1rie. O mundo caminhou, n\u00f3s andamos para a frente, \u00e9 importante ter isso claro. Cada grupo que passa vai conquistando valores, direitos, incorporando princ\u00edpios que n\u00e3o podem ser dissolvidos\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de tra\u00e7ar um panorama do cen\u00e1rio atual, a palestra do professor foi pautada por an\u00e1lises te\u00f3ricas sobre as bases do Direito Penal, o artigo 23 do C\u00f3digo Penal (CP), que prev\u00ea o excesso em leg\u00edtima defesa, e as situa\u00e7\u00f5es exclus\u00e3o de ilicitude. Hermes realizou tamb\u00e9m uma abordagem hist\u00f3rica do tema, comentando as origens do CP, na d\u00e9cada de 1940, o C\u00f3digo Penal Militar, de 1969, e at\u00e9 mesmo trechos da B\u00edblia. \u201c\u00c9 um desafio que vos fa\u00e7o. Tudo que os senhores procuram em mat\u00e9ria de Direito Penal, a come\u00e7ar pelo princ\u00edpio da reserva legal, voc\u00eas v\u00e3o encontrar no Antigo Testamento, que \u00e9 um c\u00f3digo penal dur\u00edssimo por sinal, e que muitas vezes est\u00e1 sendo recuperado. O Direito Penal estuda aquilo que \u00e9 il\u00edcito. A ilicitude \u00e9 a contrariedade que existe entre a conduta humana e o ordenamento jur\u00eddico\u201d, explicou Hermes.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m participaram da mesa os professores L\u00edcia Neves, que atuou como mediadora, e os debatedores Tarc\u00edsio Maciel Chaves de Mendon\u00e7a e Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio Leite Sampaio, da Dom Helder. \u201cO professor Hermes apontou, e concordo com ele. Medo, emo\u00e7\u00e3o e surpresa, que s\u00e3o os elementos para a exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o no caso de leg\u00edtima defesa, podem ser uma porta aberta para legitimar ainda mais a viol\u00eancia policial. N\u00e3o quero deixar de considerar que h\u00e1 muitos policiais que morrem, mas o Estado n\u00e3o pode descer ao n\u00edvel do bandido, ele tem que estar acima do bandido. Quando voc\u00ea justifica a viol\u00eancia com a viol\u00eancia, alguma coisa est\u00e1 errada, n\u00e3o \u00e9 um bom argumento. \u00c9 um ponto bastante critic\u00e1vel\u201d, afirmou Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio, que \u00e9 procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais pol\u00eamicos do Pacote Anticrime, apresentado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em fevereiro deste ano, \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de leg\u00edtima defesa para o policial que, em conflito armado ou imin\u00eancia de conflito, previne injusta e iminente agress\u00e3o a si mesmo, a ref\u00e9m ou outros. 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