{"id":83499,"date":"2026-11-11T10:05:49","date_gmt":"2026-11-11T13:05:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/?p=83499"},"modified":"2026-11-11T10:05:51","modified_gmt":"2026-11-11T13:05:51","slug":"cartorios-do-parana-passam-a-incluir-informacoes-sobre-mortes-em-acoes-policiais-nas-certidoes-de-obito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/2026\/11\/11\/cartorios-do-parana-passam-a-incluir-informacoes-sobre-mortes-em-acoes-policiais-nas-certidoes-de-obito\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios do Paran\u00e1 passam a incluir informa\u00e7\u00f5es sobre mortes em a\u00e7\u00f5es policiais nas certid\u00f5es de \u00f3bito"},"content":{"rendered":"\n

Nova regra aprovada pelo CNJ permitir\u00e1 corrigir registros antigos e criar base nacional de dados sobre mortes em interven\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica; Brasil registrou 6.602 v\u00edtimas em 2025, m\u00e9dia de 18 por dia<\/em><\/p>\n\n\n\n

As certid\u00f5es de \u00f3bito emitidas pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil do Paran\u00e1 e de todo o Brasil passar\u00e3o a informar quando uma pessoa morreu em decorr\u00eancia ou no contexto de a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. A mudan\u00e7a, aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), tamb\u00e9m permitir\u00e1 que fam\u00edlias solicitem a corre\u00e7\u00e3o de documentos antigos que n\u00e3o registram essas circunst\u00e2ncias. A medida ocorre em um pa\u00eds que registrou 6.602 mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais em 2025, m\u00e9dia de 18 pessoas por dia, segundo o 20\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os registros de \u00f3bito de pessoas mortas em interven\u00e7\u00f5es policiais costumam apresentar apenas a causa m\u00e9dica do falecimento, sem identificar as circunst\u00e2ncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, os Cart\u00f3rios de Registro Civil ter\u00e3o procedimentos padronizados para acrescentar essa informa\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, uma certid\u00e3o que hoje informa apenas que determinada pessoa morreu em consequ\u00eancia de ferimentos provocados por arma de fogo poder\u00e1 tamb\u00e9m indicar que o falecimento ocorreu durante uma interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica. A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 complementar e n\u00e3o substituir\u00e1 a causa da morte atestada pelo m\u00e9dico, preservando a integridade do registro original.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o estabelece uma reda\u00e7\u00e3o padronizada: “Morte n\u00e3o natural, violenta, ocorrida em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do t\u00edtulo apresentado”<\/em>. A norma tamb\u00e9m pro\u00edbe express\u00f5es consideradas estigmatizantes, como “auto de resist\u00eancia”, “resist\u00eancia seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certid\u00f5es abrangidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

Segundo o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, as mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no pa\u00eds em 2025, aproximadamente uma em cada seis v\u00edtimas. A Bahia concentrou o maior n\u00famero absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amap\u00e1 apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 v\u00edtimas por 100 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais novidades \u00e9 a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares e outras pessoas legitimadas poder\u00e3o procurar o Cart\u00f3rio de Registro Civil competente para solicitar a inclus\u00e3o das circunst\u00e2ncias da morte, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos previstos pela norma, como decis\u00f5es judiciais definitivas, relat\u00f3rios finais de comiss\u00f5es da verdade oficialmente constitu\u00eddas e atos formais de repara\u00e7\u00e3o que identifiquem individualmente a v\u00edtima e o contexto do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando a fam\u00edlia j\u00e1 possuir documenta\u00e7\u00e3o suficiente, o procedimento poder\u00e1 ser realizado diretamente no Cart\u00f3rio, sem necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel solicitar o reconhecimento judicial das circunst\u00e2ncias da morte, inclusive com base em ind\u00edcios como boletins de ocorr\u00eancia, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relat\u00f3rios de organismos de direitos humanos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m poder\u00e3o requerer a abertura do procedimento, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A medida alcan\u00e7a ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a informa\u00e7\u00e3o sobre o contexto ser\u00e1 inclu\u00edda no campo relativo \u00e0 causa da morte.<\/p>\n\n\n\n

“Uma certid\u00e3o de \u00f3bito n\u00e3o \u00e9 apenas um documento que formaliza uma morte. Ela tamb\u00e9m preserva a hist\u00f3ria daquela pessoa e permite que sua fam\u00edlia exer\u00e7a direitos. Ao incorporar informa\u00e7\u00f5es oficialmente reconhecidas sobre as circunst\u00e2ncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a mem\u00f3ria das v\u00edtimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos j\u00e1 reconhecidos”, afirma Gustavo Renato Fiscarelli, secret\u00e1rio-geral da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da mudan\u00e7a nas certid\u00f5es, o Registro Civil contribuir\u00e1 para a produ\u00e7\u00e3o de dados nacionais sobre essas ocorr\u00eancias. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) ter\u00e1 90 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, para criar um campo espec\u00edfico na Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC). Os Cart\u00f3rios comunicar\u00e3o os registros e retifica\u00e7\u00f5es realizados, permitindo a consolida\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas em um painel p\u00fablico nacional.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada a decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade. O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, n\u00e3o significa automaticamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa ou criminal de agentes p\u00fablicos, nem gera, por si s\u00f3, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lavratura do registro e a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito s\u00e3o gratuitas. No caso das retifica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 haver cobran\u00e7a, exceto quando houver gratuidade concedida judicialmente ou isen\u00e7\u00e3o prevista em legisla\u00e7\u00e3o estadual. A resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n

Como solicitar a altera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Familiares de pessoas mortas em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o apresentar ao Cart\u00f3rio de Registro Civil competente a documenta\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a as circunst\u00e2ncias do falecimento. Havendo documento suficiente, a retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada sem nova autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Na aus\u00eancia dele, ser\u00e1 necess\u00e1rio obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a Arpen-Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundada em setembro de 1993, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)<\/strong> representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o Pa\u00eds, que atendem a popula\u00e7\u00e3o em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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