A C\u00e2mara Municipal de Guaratuba aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que alteram regras relacionadas aos servidores p\u00fablicos municipais. As propostas foram votadas em regime de urg\u00eancia na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de segunda-feira (26) e passaram pela segunda vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (27), quando foram aprovadas.<\/p>\n\n\n\n
Uma das medidas reduz a jornada de trabalho dos Auxiliares da Educa\u00e7\u00e3o Infantil de 40 para 30 horas semanais, sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos. A outra amplia de R$ 2 mil para R$ 3 mil o limite de sal\u00e1rio-base para acesso ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Auxiliares da Educa\u00e7\u00e3o Infantil ter\u00e3o jornada de 30 horas semanais<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei n\u00ba 1.732\/2026 altera a carga hor\u00e1ria do cargo de Auxiliar da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, que passa de 40 para 30 horas semanais, mantendo a remunera\u00e7\u00e3o e as demais parcelas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
A medida n\u00e3o acarreta aumento de despesa para o munic\u00edpio e contempla os atuais ocupantes do cargo e os futuros servidores que ingressarem na fun\u00e7\u00e3o. A jornada ser\u00e1 cumprida, em regra, em seis horas di\u00e1rias, com hor\u00e1rios e escalas definidos pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, conforme as necessidades de cada Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEI).<\/p>\n\n\n\n
A organiza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios dever\u00e1 garantir a continuidade e a seguran\u00e7a do atendimento \u00e0s crian\u00e7as durante todo o per\u00edodo de funcionamento das unidades. A implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com o quadro de pessoal existente, sem cria\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de novos cargos ou amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o da jornada entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da lei, com efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 limite ampliado para R$ 3 mil<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei n\u00ba 1.733\/2026 altera os crit\u00e9rios de concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos efetivos de Guaratuba. Com a mudan\u00e7a, o limite de sal\u00e1rio-base para ter acesso ao benef\u00edcio passa de R$ 2 mil para R$ 3 mil.<\/p>\n\n\n\n
A amplia\u00e7\u00e3o busca contemplar um n\u00famero maior de trabalhadores municipais, incluindo profissionais do magist\u00e9rio que n\u00e3o eram alcan\u00e7ados pelo limite anterior.<\/p>\n\n\n\n
Os valores mensais do benef\u00edcio permanecem em R$ 480 para servidores com jornada de 40 horas semanais e R$ 240 para aqueles com jornada de 20 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio que acompanha a proposta, a amplia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar 1.051 v\u00ednculos funcionais, correspondentes a 1.040 servidores, considerando a folha de pagamento de setembro de 2026. O n\u00famero representa 53,4% do quadro efetivo considerado no levantamento.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da lei e o benef\u00edcio possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio sem repercutir no Gasto de Pessoal e, portanto, n\u00e3o impactando o c\u00e1lculo dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>\n\n\n\n
Foto: Arquivo C\u00e2mara Municipal de Guaratuba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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