A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite de ter\u00e7a-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 6\/19), que trata da reforma da Previd\u00eancia. A PEC segue agora para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial que, segundo a l\u00edder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).<\/p>\n\n\n\n
A PEC da reforma da Previd\u00eancia est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara h\u00e1 dois meses. Para concretizar a aprova\u00e7\u00e3o de seu relat\u00f3rio, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementa\u00e7\u00e3o de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia, Rog\u00e9rio Marinho.<\/p>\n\n\n\n
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com l\u00edderes da base governista. O primeiro \u00e9 o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
O segundo ponto \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia, de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a reforma da Previd\u00eancia. Os outros pontos s\u00e3o a exclusividade do Poder Executivo de propor mudan\u00e7as na reforma da Previd\u00eancia e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constitui\u00e7\u00e3o, como atualmente.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o do parecer sobre a PEC da reforma da Previd\u00eancia do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposi\u00e7\u00e3o. A l\u00edder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB \u2013RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por 20 sess\u00f5es at\u00e9 que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previd\u00eancia. Um dos argumentos \u00e9 que a PEC \u00e9 inconstitucional pois n\u00e3o est\u00e1 acompanhada da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sess\u00e3o, o presidente da comiss\u00e3o, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento n\u00e3o atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas n\u00e3o foram reconhecidas, o que gerou um dos v\u00e1rios tumultos que ocorreram durante a sess\u00e3o. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis\u00e3o do presidente da CCJ.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sess\u00e3o da comiss\u00e3o foram rejeitados diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, tr\u00eas ou mais sess\u00f5es. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elabora\u00e7\u00e3o da proposta de reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A sess\u00e3o tamb\u00e9m teve tumulto e obstru\u00e7\u00e3o por parte da oposi\u00e7\u00e3o e muita discuss\u00e3o entre parlamentares favor\u00e1veis e contra o projeto.<\/p>\n\n\n\n