A Prefeitura de Paranagu\u00e1 inicia nesta segunda-feira, dia 20 de outubro, o novo Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis Municipal), criado pela Lei n\u00ba 4.608\/2025, sancionada pelo prefeito Adriano Ramos na \u00faltima sexta-feira, dia 17. O programa oferece aos contribuintes (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) condi\u00e7\u00f5es especiais para quitar ou parcelar d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2024, como Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e multas diversas.<\/p>\n\n\n\n
Com prazos de at\u00e9 120 parcelas e descontos progressivos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos \u00e0 vista, o Refis representa uma nova oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Fazenda Municipal, evitando custos adicionais com custas judiciais e execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n
O per\u00edodo de ades\u00e3o ter\u00e1 validade inicial de 30 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, podendo ser prorrogado por decreto. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita diretamente no sistema eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio, mediante envio dos documentos exigidos para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o superintendente tribut\u00e1rio, Ant\u00f4nio Oliveira, a nova edi\u00e7\u00e3o do Refis foi planejada com base nos resultados positivos do programa anterior, encerrado em agosto. \u201cO primeiro Refis de 2025 teve uma excelente ades\u00e3o e mostrou que os contribuintes querem regularizar suas pend\u00eancias quando encontram condi\u00e7\u00f5es acess\u00edveis. Com esta nova etapa, o Munic\u00edpio refor\u00e7a seu compromisso com a recupera\u00e7\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, sem abrir m\u00e3o da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e do incentivo ao cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es\u201d, explicou o superintendente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNosso objetivo \u00e9 facilitar o pagamento, reduzir a inadimpl\u00eancia e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o sem sobrecarregar o cidad\u00e3o. Todos ganham: o contribuinte, que retoma sua regularidade, e o Munic\u00edpio, que fortalece sua capacidade de investimento em servi\u00e7os essenciais\u201d, completou Ant\u00f4nio Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei, destacam-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Descontos de at\u00e9 100% sobre multas e juros para pagamento \u00e0 vista; O novo programa, segundo a secret\u00e1ria da Fazenda e Or\u00e7amento, Ver\u00f4nica Marodim Marques, representa mais um passo na constru\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o moderna e eficiente. \u201cA responsabilidade fiscal \u00e9 um dos pilares da administra\u00e7\u00e3o do prefeito Adriano Ramos. Ao mesmo tempo em que garantimos recursos para os investimentos p\u00fablicos, damos condi\u00e7\u00f5es reais para que o cidad\u00e3o fique em dia com o Munic\u00edpio, sem juros abusivos e sem burocracia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Como aderir<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o ao Refis 2025 deve ser feita presencialmente na Prefeitura de Paranagu\u00e1, localizada na Rua J\u00falia da Costa, 322, Centro Hist\u00f3rico, no setor de atendimento ao p\u00fablico do Pal\u00e1cio Joaquim Teixeira de Magalh\u00e3es (ao lado do Pal\u00e1cio S\u00e3o Jos\u00e9), ou na Subprefeitura Waldir Salmon, na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, Nilson Neves, das 8h \u00e0s 18h, inclusive no hor\u00e1rio de almo\u00e7o. O contribuinte deve comparecer ao local munido dos documentos exigidos, que ser\u00e3o digitalizados e inseridos no sistema eletr\u00f4nico da Prefeitura para formalizar o pedido.<\/p>\n\n\n\n Para pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o solicitados documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o, comprovante de resid\u00eancia e, se aplic\u00e1vel, o Termo de Desist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Judicial ou Administrativa. J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas devem apresentar os atos constitutivos da empresa, procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos (se necess\u00e1rio) e o mesmo termo de desist\u00eancia, quando houver processos em andamento.<\/p>\n\n\n\n Em caso de d\u00favidas, o atendimento ao p\u00fablico est\u00e1 dispon\u00edvel pelo telefone (41) 3211-1255.<\/p>\n\n\n\n Prefeitura de Paranagu\u00e1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Paranagu\u00e1 inicia nesta segunda-feira, dia 20 de outubro, o novo Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis Municipal), criado pela Lei n\u00ba 4.608\/2025, sancionada pelo prefeito Adriano Ramos na \u00faltima sexta-feira, dia 17. O programa oferece aos contribuintes (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) condi\u00e7\u00f5es especiais para quitar ou parcelar d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":73693,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[77],"tags":[],"class_list":{"0":"post-73692","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-paranagua"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/19920.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73692"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73692"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73694,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73692\/revisions\/73694"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/73693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
– Parcelamentos que variam de 6 at\u00e9 120 vezes, conforme o valor e tipo da d\u00edvida;
– Valor m\u00ednimo de R$ 150 por parcela para pessoas f\u00edsicas e R$ 350 para pessoas jur\u00eddicas;
– Benef\u00edcio v\u00e1lido para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024;
– Ades\u00e3o mediante confiss\u00e3o de d\u00edvida e desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos.
– A Prefeitura refor\u00e7a que contribuintes que participaram do Refis anterior, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.561\/2025, e n\u00e3o conclu\u00edram o pagamento, poder\u00e3o aderir novamente mediante a entrada de 50% do valor da d\u00edvida atualizada.<\/p>\n\n\n\n