O Governo do Estado instituiu oficialmente o Conselho Comunit\u00e1rio Consultivo (CCCIM) da Ilha do Mel, em Paranagu\u00e1, no Litoral do Paran\u00e1. O \u00f3rg\u00e3o, de car\u00e1ter consultivo e propositivo, \u00e9 vinculado administrativamente \u00e0 Unidade de Administra\u00e7\u00e3o da Ilha do Mel (Unadim) e vai atuar em colabora\u00e7\u00e3o direta com Comit\u00ea Gestor, garantindo a efetiva participa\u00e7\u00e3o da comunidade nas a\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n
O\u00a0Decreto n\u00ba 10.577\/2025\u00a0, assinado pelo governador em exerc\u00edcio, Darci Piana, j\u00e1 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado. De acordo com documento, o CCCIM ser\u00e1 composto por dez membros, entre indica\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00f5es regionais (pescadores, comunidades tradicionais etc.), comerciantes, Instituto Ilha do Mel de Turismo e Eventos e representantes do transporte n\u00e1utico.<\/p>\n\n\n\n
Entre as compet\u00eancias da organiza\u00e7\u00e3o est\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que garantam a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel; a indica\u00e7\u00e3o de necessidades de interesse social da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o; elabora\u00e7\u00e3o de plano de turismo sustent\u00e1vel; e atuar como ele entre a gest\u00e3o p\u00fablica e a comunidade local, entre outras atividades.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom respeito \u00e0 natureza e \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o da Ilha do Mel, institu\u00edmos o Conselho Comunit\u00e1rio Consultivo, um espa\u00e7o democr\u00e1tico de escuta e di\u00e1logo com moradores, pescadores, comerciantes e lideran\u00e7as locais. \u00c9 um passo importante para que a gest\u00e3o p\u00fablica esteja alinhada com quem vive e cuida da ilha todos os dias\u201d, afirmou o secret\u00e1rio estadual do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Rafael Greca.<\/p>\n\n\n\n
MARCO REGULAT\u00d3RIO<\/strong>\u00a0\u2013 A medida \u00e9 mais um passo que o Estado d\u00e1 na implementa\u00e7\u00e3o do Novo Marco Regulat\u00f3rio da Ilha do Mel. Em abril, o governo\u00a0instituiu o Comit\u00ea Gestor da Unidade de Administra\u00e7\u00e3o da Ilha do Mel (Unadim).<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos dando continuidade \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio, cuja lei foi aprovada pela Assembleia, incluindo a comunidade local nessa discuss\u00e3o\u201d, explicou o superintendente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais Governo do Estado, Renato Adur, que coordena as a\u00e7\u00f5es do governo na Ilha do Mel. \u201cEssa integra\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria h\u00e1 muito tempo e demonstra que toda a regulariza\u00e7\u00e3o de um dos nossos principais cart\u00f5es postais est\u00e1 sendo concretizada em harmonia e conson\u00e2ncia com quem vive e trabalha na Ilha do Mel. Todas as comunidades ter\u00e3o um representante no conselho\u201d.<\/p>\n\n\n\n O colegiado, formado por representantes dos tr\u00eas n\u00edveis de governo, tem a fun\u00e7\u00e3o de coordenar as a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o executadas na ilha, guiadas por novas diretrizes voltadas para a utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e est\u00edmulo ao turismo ecol\u00f3gico. Todas as a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o seguir as diretrizes da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS).<\/p>\n\n\n\n A\u00a0Lei Estadual 22.315\/2025\u00a0define a Ilha do Mel como \u00e1rea especial de interesse ambiental e tur\u00edstico. O novo regramento tem como objetivo garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gest\u00e3o da ilha, com diretrizes atualizadas.<\/p>\n\n\n\n Com a forma\u00e7\u00e3o do comit\u00ea, o Instituto \u00c1gua e Terra (IAT) ficou encarregado da pol\u00edtica administrativa ambiental, com foco na organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o entre as \u00e1reas habitadas e as de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, que tamb\u00e9m ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o no Paran\u00e1 (SPU\/PR) e do munic\u00edpio de Paranagu\u00e1.<\/p>\n\n\n\n O regramento tamb\u00e9m determina um novo zoneamento local, dividindo a Ilha do Mel em sete \u00e1reas: Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, Parque Estadual, Costa, Ponta Oeste, Especial, Controle Ambiental e Vilas. Em cada uma dessas \u00e1reas, haver\u00e1 crit\u00e9rios espec\u00edficos para utiliza\u00e7\u00e3o do solo, sempre com foco na sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n NOVAS REGRAS <\/strong>\u2013 Uma das principais mudan\u00e7as diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do solo. A lei estabelece uma pol\u00edtica respons\u00e1vel de ocupa\u00e7\u00e3o, visando coibir a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e preservando o interesse p\u00fablico, conforme indica\u00e7\u00f5es do Conselho Comunit\u00e1rio Consultivo da Ilha do Mel.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece par\u00e2metros construtivos r\u00edgidos, como taxa de ocupa\u00e7\u00e3o limitada a 50% da \u00e1rea at\u00e9 o limite de 500 metros quadrados, altura m\u00e1xima de 6,50 metros para edifica\u00e7\u00f5es e incentivo ao uso de materiais sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o define a capacidade m\u00e1xima da ilha em 11 mil pessoas, incluindo a popula\u00e7\u00e3o residente, divididas entre os terminais de Nova Bras\u00edlia e Encantadas. A lei prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de um calend\u00e1rio de eventos para fomentar o turismo sustent\u00e1vel de base comunit\u00e1ria, valorizando a cultura como vetor de crescimento sustent\u00e1vel nas a\u00e7\u00f5es de turismo.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e1rea de saneamento, a lei prev\u00ea o fomento e implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de coleta e tratamento de res\u00edduos, efluentes e drenagem. Al\u00e9m do novo marco legal, o Governo do Paran\u00e1 est\u00e1 implementando uma s\u00e9rie de obras para melhorar a infraestrutura da Ilha do Mel. S\u00e3o trapiches, passarelas, reformas do centro de visitantes e da pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de novos espa\u00e7os de lazer.<\/p>\n\n\n\n AEN\/PR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Estado instituiu oficialmente o Conselho Comunit\u00e1rio Consultivo (CCCIM) da Ilha do Mel, em Paranagu\u00e1, no Litoral do Paran\u00e1. 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