A decis\u00e3o liminar, proferida pela Desembargadora da 4.\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, em Recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, concedeu uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao munic\u00edpio de Matinhos, garantindo que a administra\u00e7\u00e3o do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes permane\u00e7a sob o controle Municipal.<\/p>\n\n\n\n
O hospital foi alvo de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que apontava problemas antigos na estrutura, falta de medicamentos e falhas de higiene. Sem oportunizar manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Munic\u00edpio, a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia determinou que a gest\u00e3o do Hospital foi transferida temporariamente para Estado do Paran\u00e1, afastando o atual gestor municipal. Al\u00e9m disso, foi estipulada uma multa di\u00e1ria caso o Munic\u00edpio descumprisse a ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Munic\u00edpio de Matinhos recorreu, destacando que a maioria das irregularidades apontadas j\u00e1 haviam sido solucionadas e que a medida de interven\u00e7\u00e3o estadual era inadequada ao caso.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do Munic\u00edpio demonstrou que a gest\u00e3o municipal tem trabalhado para sanar os antigos problemas do HNSN, apresentando vasto acervo documental e fotogr\u00e1fico das obras e reformas realizadas naquele estabelecimento, da aquisi\u00e7\u00e3o de novos equipamentos e demais adequa\u00e7\u00f5es tempestivas.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio tamb\u00e9m argumentou que a decis\u00e3o violava o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, j\u00e1 que interferia na autonomia da gest\u00e3o municipal, apontando que a decis\u00e3o inicial n\u00e3o levou em conta todos as falhas j\u00e1 corrigidas \u2013 porque o Munic\u00edpio n\u00e3o foi oportunizado a apresentar a documenta\u00e7\u00e3o \u2013 e que o hospital j\u00e1 estava operando de forma adequada para atendimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise liminar do recurso, o Tribunal de Justi\u00e7a concordou com os argumentos apresentados pelo Munic\u00edpio e decidiu suspender a decis\u00e3o que transferia a administra\u00e7\u00e3o do hospital para o Estado. A desembargadora respons\u00e1vel pela decis\u00e3o afirmou que o processo deve respeitar a oportunidade de defesa do Munic\u00edpio e que a medida de interven\u00e7\u00e3o deveria ser utilizada apenas em casos extremos, o qual n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o Munic\u00edpio de Matinhos permanece \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, restabelecendo o interesse p\u00fablico local e refor\u00e7ando o compromisso com a sa\u00fade p\u00fablica e o bem-estar social.<\/p>\n\n\n\n
Essa vit\u00f3ria representa um importante reconhecimento do trabalho que foi e vem sendo desenvolvido para garantir a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade e preservar a autonomia na gest\u00e3o dos recursos e das pol\u00edticas p\u00fablicas locais.
Processo: 0003712-80.2024.8.16.116<\/p>\n\n\n\n
Entenda do caso:<\/em><\/p>\n\n\n\n Com base nisso, ap\u00f3s vistorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 005\/2024 ao Munic\u00edpio para a tomada das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos apontamentos.<\/p>\n\n\n\n
No ano de 2016<\/em> o mesmo Hospital foi alvo de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (0005634-40.2016.8.16.0116), que apontava problemas quanto \u00e0 precariedade da estrutura, falhas na limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o do estabelecimento de sa\u00fade, em raz\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es que ocorridas desde o ano de 2011<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a referida a\u00e7\u00e3o foi arquivada em raz\u00e3o de reforma da maternidade local, da constru\u00e7\u00e3o de um Centro de Especialidades M\u00e9dicas (CEM) e da realoca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de pronto atendimento para a UPA, inaugurada em 2019, o que entenderam ter saneado as irregularidades.
No ano de 2022, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou novo Inqu\u00e9rito Civil para apurar tr\u00eas representa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas acerca das mesmas irregularidades j\u00e1 identificadas desde 2011.<\/p>\n\n\n\n
Em resposta o Munic\u00edpio informou que vinha dando adotando todas as medidas para solu\u00e7\u00e3o de cada item. Ocorre que o Minist\u00e9rio P\u00fablico considerou n\u00e3o acatada a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa, por reputar que as respostas apresentadas pelo Munic\u00edpio eram vagas e gen\u00e9ricas. Da\u00ed porque em 13 de agosto de 2024, ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0003712-80.2024.8.16.116.<\/p>\n\n\n\n