O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (18) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) ( Lei n\u00ba 21.862\/2023 ) para o ano de 2024, que define a estimativa da receita e fixa a programa\u00e7\u00e3o das despesas para o pr\u00f3ximo ano. <\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o estabelece as proje\u00e7\u00f5es de receitas e delineia a programa\u00e7\u00e3o de despesas para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.A pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria antev\u00ea uma receita total de R$ 68,7 bilh\u00f5es em 2024, um incremento de aproximadamente 8,7%, em termos reais, em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento fiscal deste ano. <\/p>\n\n\n\n
A partir de janeiro de 2024, a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral do Estado ocorrer\u00e1 por meio do Siafic, um novo sistema de administra\u00e7\u00e3o financeira.A lei abrange o Or\u00e7amento Fiscal, que inclui os Poderes do Estado, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, al\u00e9m de funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m inclui o Or\u00e7amento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado do Paran\u00e1 (RPPS) e o Or\u00e7amento de Investimento das Empresas P\u00fablicas e das Sociedades de Economia Mista.<\/p>\n\n\n\n
O texto autoriza os Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica a abrir cr\u00e9ditos suplementares nos Or\u00e7amentos Fiscal, do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e de Investimentos at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 7% do valor da receita consolidada total estimada para o exerc\u00edcio, conforme as regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2023 (Lei n\u00ba 21.587, de 14 de julho de 2023).<\/p>\n\n\n\n
As despesas projetadas para 2024 incluem R$ 3,9 bilh\u00f5es em investimentos, R$ 37,3 bilh\u00f5es em despesas com pessoal e encargos e R$ 20,2 bilh\u00f5es de outras despesas correntes.\u201cA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2024 leva em considera\u00e7\u00e3o os desafios que enfrentamos na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Ela prev\u00ea uma aloca\u00e7\u00e3o dos recursos com responsabilidade e efic\u00e1cia, que n\u00e3o apenas atender \u00e0s demandas emergentes, mas tamb\u00e9m busca manter o equil\u00edbrio fiscal. Nosso compromisso \u00e9 com a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, garantindo que cada investimento contribua para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o secret\u00e1rio da Fazenda, Ren\u00ea Garcia Junior.<\/p>\n\n\n\n
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PODERES \u2013 Quanto aos poderes, os or\u00e7amentos do Legislativo, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico obedecer\u00e3o aos limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual estabelecidos na LDO 2023: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judici\u00e1rio, 9,5%; Minist\u00e9rio P\u00fablico, 4,2%. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Defensoria P\u00fablica do Paran\u00e1 ter\u00e1 como limite para elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria e fixa\u00e7\u00e3o de despesas com Recursos Ordin\u00e1rios do Tesouro Estadual o montante de R$ 100,1 milh\u00f5es, com a possibilidade de receber aportes para pol\u00edticas p\u00fablicas em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) ou ainda para a internaliza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es legais da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
RECEITAS \u2013 Dentre as receitas previstas, R$ 55,8 bilh\u00f5es prov\u00eam de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, enquanto o restante ser\u00e1 originado de outras receitas correntes e de capital do Estado. Receitas correntes referem-se \u00e0 entrada de recursos financeiros que sustentam as opera\u00e7\u00f5es regulares do governo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as receitas de capital compreendem recursos destinados a financiar investimentos e projetos de longo prazo, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n
VINCULA\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS \u2013 Os valores m\u00ednimos destinados \u00e0 Sa\u00fade (12%) e Educa\u00e7\u00e3o (30%) seguem dentro dos limites constitucionais. Est\u00e3o previstos para aplica\u00e7\u00e3o total R$ 5,66 bilh\u00f5es em Sa\u00fade, R$ 10 bilh\u00f5es em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e R$ 2,66 bilh\u00f5es no Ensino Superior. <\/p>\n\n\n\n
SIAFIC \u2013 O Siafic faz parte do Projeto de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Fiscal (Profisco II) e ser\u00e1 uma ferramenta complementar de transpar\u00eancia, que aprimora a qualidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. A partir de janeiro de 2024, o Siafic passa a substituir o Siaf como sistema de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as melhorias da nova ferramenta destaca-se a possibilidade de acompanhar toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira em tempo real, incluindo a atualiza\u00e7\u00e3o de demonstrativos fiscais, execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, o que resultar\u00e1 em maior transpar\u00eancia e controle nos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo de 2023, todos os \u00f3rg\u00e3os vinculados ao Governo do Paran\u00e1 e demais Poderes \u2013 Legislativo; Judici\u00e1rio; Tribunal de Contas; Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica \u2013 j\u00e1 come\u00e7aram a trabalhar com LOA no Siafic, ao inserir o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, aloca\u00e7\u00e3o de despesas e demais rubricas dentro do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n
Com a plataforma, \u00e9 poss\u00edvel usar um \u201cdashboard\u201d \u2013 ou painel visual \u2013 personalizado para a administra\u00e7\u00e3o financeira e cont\u00e1bil do Estado, o que vai agilizar a tomada de decis\u00f5es, al\u00e9m de impactar na moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
AEN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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