A Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania (Seju), por meio da Coordena\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-PR), e a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 (DPE-PR), por meio do N\u00facleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ingressaram nesta ter\u00e7a-feira (29) com um pedido de medida cautelar antecedente de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) para bloquear os recursos da empresa e dos s\u00f3cios da 123milhas. <\/p>\n\n\n\n
O caso tramita na 25\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba.A a\u00e7\u00e3o \u00e9 decorrente da suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de passagens dos pacotes promocionais de viagens, comunicada pela empresa na pen\u00faltima sexta-feira (18), o que j\u00e1 rendeu uma notifica\u00e7\u00e3o pelo Procon-PR.O objetivo \u00e9 assegurar os recursos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados ou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos corrigidos, conforme \u00e9 estipulado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). <\/p>\n\n\n\n
O valor proposto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 5,5 milh\u00f5es, resultado da m\u00e9dia contratual dos servi\u00e7os suspensos pela 123 milhas (R$ 3.660,32) multiplicada pelo n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es formalizadas no Procon-PR, que alcan\u00e7ou 1,5 mil no in\u00edcio da semana. Caso a 123milhas n\u00e3o disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os s\u00f3cios da empresa, que tamb\u00e9m foram citados na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA medida proposta em conjunto pela Defensoria P\u00fablica e pelo Procon-PR \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para garantir que os contratos firmados pelos consumidores sejam cumpridos, j\u00e1 que estamos diante de situa\u00e7\u00f5es em que in\u00fameros clientes pagaram, muitas vezes com muita dificuldade e de forma parcelada, para a realiza\u00e7\u00e3o do sonho de uma viagem internacional\u201d, afirmou Santin Roveda, secret\u00e1rio da Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAjuizamos uma medida cautelar antecipada em uma ACP pleiteando o bloqueio de bens no valor suficiente pelo menos para ressarcir os consumidores que realizaram contratos com a empresa e que j\u00e1 foram informados que os contratos n\u00e3o ser\u00e3o cumpridos\u201d, explicou o defensor Erick Ferreira, coordenador do Nudecon da DPE-PR. <\/p>\n\n\n\n
\u201cEstamos antevendo que a empresa est\u00e1 com fluxo de caixa comprometido, conforme as not\u00edcias publicadas sobre o caso. H\u00e1 um receio de que possa haver dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e, depois, a empresa n\u00e3o conseguir ressarcir os consumidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os consumidores ainda podem formalizar sua reclama\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da plataforma Consumidor.gov.br (ou pelo aplicativo), no site pr\u00f3prio do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
O N\u00facleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE-PR) tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel para atender os consumidores lesados, por meio do telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail nudecon@defensoria.pr.def.br.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa a\u00e7\u00e3o demonstra a import\u00e2ncia dos paranaenses irem atr\u00e1s dos seus direitos quando s\u00e3o prejudicados, pois \u00e9 justamente por meio da formaliza\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es que o poder p\u00fablico pode agir\u201d, disse Claudia Silvano, coordenadora estadual do Procon-PR.<\/p>\n\n\n\n
AEN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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