{"id":38992,"date":"2022-07-20T10:32:09","date_gmt":"2022-07-20T13:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/?p=38992"},"modified":"2022-07-20T10:42:59","modified_gmt":"2022-07-20T13:42:59","slug":"entulho-nao-combina-com-praia-quem-descartar-entulhos-em-locais-publicos-sera-multado-em-pontal-do-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/2022\/07\/20\/entulho-nao-combina-com-praia-quem-descartar-entulhos-em-locais-publicos-sera-multado-em-pontal-do-parana\/","title":{"rendered":"Entulho n\u00e3o combina com praia: quem descartar entulhos em locais p\u00fablicos ser\u00e1 multado em Pontal do Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"\n

A lei complementar n\u00famero 04, de 03 de agosto de 2007 recebeu uma atualiza\u00e7\u00e3o, a qual j\u00e1 foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Pontal do Paran\u00e1 e inclusive publicada.<\/p>\n\n\n\n

Caso o contribuinte seja autuado por jogar os res\u00edduos nas ruas, terrenos ou locais p\u00fablicos do munic\u00edpio ficar\u00e1 a cargo da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal o valor da multa aplicada, conforme a propor\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n

O cap\u00edtulo 167 explica quem ser\u00e1 considerado infrator: \u201cSer\u00e1 considerado infrator todo aquele que cometer infra\u00e7\u00e3o, assim como quem auxiliar algu\u00e9m a praticar infra\u00e7\u00e3o e os encarregados da execu\u00e7\u00e3o das leis que, tendo conhecimento da infra\u00e7\u00e3o, deixarem de autuar o infrator\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No cap\u00edtulo 10, se\u00e7\u00e3o IV, artigo 183, inciso I, a lei mostra qual o valor da multa para quem cometer tais delitos: \u201cDe 5 (cinco) a 500 (quinhentas) vezes a UFM – Unidade Fiscal do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n