As compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas passar\u00e3o a ser realizadas pela Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021. A chamada Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos ir\u00e1 substituir a antiga Legisla\u00e7\u00e3o Federal n.\u00ba 8.666\/93 no que diz respeito \u00e0s compras e aos procedimentos licitat\u00f3rios no \u00e2mbito dos entes federados. A mudan\u00e7a acontece em abril de 2023 e tem como objetivo trazer mais seguran\u00e7a e celeridade nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Para seu uso di\u00e1rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios elaborem normativas internas, regulamentando a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. O Paran\u00e1 foi o primeiro estado a regulamentar a lei no pa\u00eds. E Matinhos foi o primeiro munic\u00edpio paranaense (sendo um dos primeiros do Brasil) a editar os decretos necess\u00e1rios que regulamentam de forma completa a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe jur\u00eddica do nosso munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral – sob a lideran\u00e7a da diretora do Departamento Jur\u00eddico Interno, a advogada Emelen da Cunha – e da Assessoria Jur\u00eddica do Gabinete, desenvolveu todos os elementos complementares \u00e0 lei, resultando na publica\u00e7\u00e3o de 15 decretos na \u00faltima semana. Para este esfor\u00e7o, contou com o aux\u00edlio da Procuradoria Geral do Estado e do procurador Hamilton Bonatto, que \u00e9 matinhense.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal – a partir da atual gest\u00e3o – j\u00e1 pode se valer da nova lei para realizar suas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es. Essa mudan\u00e7a representa a vanguarda nacional quando se trata da regulamenta\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios. Segundo a Procuradoria Municipal, al\u00e9m de ser motivo de orgulho para nosso povo, essa mudan\u00e7a \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de que Matinhos vive novos tempos.<\/p>\n\n\n\n
Os Decretos podem ser encontrado no Di\u00e1rio Oficial ou no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/leismunicipais.com.br\/prefeitura\/pr\/matinhos.<\/p>\n\n\n\n
Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o
Prefeitura de Matinhos<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea tamb\u00e9m pode acessar todos os decretos atrav\u00e9s do nosso portal: <\/p>\n\n\n\n