A Assembleia Legislativa aprovou na sess\u00e3o desta segunda-feira, por unanimidade, o projeto de lei 697\/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que garante a libera\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres visando seu sepultamento em munic\u00edpio diverso do local do falecimento, vedando a exig\u00eancia de documentos n\u00e3o previstos em legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal para formalizar tal libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o deputado Anibelli Neto disse que o objetivo \u00e9 assegurar o direito de os familiares velarem e sepultarem seus entes queridos de forma respeitosa, sem que sejam feitas exig\u00eancias abusivas em um momento t\u00e3o delicado.<\/p>\n\n\n\n
Anibelli Neto revelou que a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o do projeto se deu por um fato ocorrido no Munic\u00edpio de Curitiba, quando uma moradora de rua faleceu e seu irm\u00e3o foi impedido de transladar o corpo para sepultamento em sua cidade natal, mesmo com uma funer\u00e1ria de tal cidade j\u00e1 contratada. O enterro acabou sendo feito e uma \u00e1rea destinada a pessoas carentes, contra a vontade da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o deputado, o impedimento se deu por haver, na \u00e9poca, uma Portaria do Munic\u00edpio de Curitiba que estabelecia regras para que fossem efetuadas tais libera\u00e7\u00f5es, imputando condi\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas desnecess\u00e1rias \u00e0s fam\u00edlias enlutadas.<\/p>\n\n\n\n
Anibelli Neto relatou que posteriormente a este fato a Secretaria do Meio Ambiente de Curitiba alterou tal legisla\u00e7\u00e3o, \u201cmas o que pretendemos \u00e9 garantir que em nenhum Munic\u00edpio do Estado do Paran\u00e1 ocorra qualquer epis\u00f3dio semelhante novamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o \u00faltimo, o deputado promoveu uma Audi\u00eancia P\u00fablica, buscando ouvir os reais anseios dos representantes do servi\u00e7o funer\u00e1rio para garantir que suas atividades funcionem de forma ison\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, foram trazidas legisla\u00e7\u00f5es do Estado de Santa Catarina e dos Munic\u00edpios de Florian\u00f3polis e de S\u00e3o Paulo, como sugest\u00f5es de aprimoramento do texto do Projeto de Lei, o tornando mais abrangente. As modifica\u00e7\u00f5es foram reunidas e apresentadas em Plen\u00e1rio, na forma de Emenda Aditiva, j\u00e1 aprovada pela CCJ.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se da veda\u00e7\u00e3o de qualquer garantia de exclusividade em decorr\u00eancia da localiza\u00e7\u00e3o da empresa funer\u00e1ria que realize o translado, bem como da comercializa\u00e7\u00e3o de caix\u00f5es urnas funer\u00e1rias e a presta\u00e7\u00e3o de quaisquer outros servi\u00e7os a ele complementares, e de regras em rela\u00e7\u00e3o ao grau de parentesco a ser respeitado no que se refere ao respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n