O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paran\u00e1, voltado a empresas que passam por recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O programa permite parcelar em at\u00e9 180 vezes d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do ICMS (imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o), do IPVA (imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores) e do ITCMD (imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos), al\u00e9m de multas, acr\u00e9scimos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do projeto \u00e9 ajudar empresas paranaenses que t\u00eam enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no per\u00edodo da pandemia. Ele se soma ao contexto do aux\u00edlio emergencial, j\u00e1 sancionado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa dificuldade econ\u00f4mica \u00e9 ainda maior para as empresas que entram em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recupera\u00e7\u00e3o da economia paranaense, e por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento dif\u00edcil\u201d, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos impostos, os d\u00e9bitos ter\u00e3o desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (como declara\u00e7\u00f5es mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 85%. J\u00e1 os honor\u00e1rios ter\u00e3o desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela m\u00ednima dever\u00e1 ser de R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n
Produ\u00e7\u00e3o industrial do Paran\u00e1 cresce 9% no primeiro trimestre
\nPoder\u00e3o pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei, e que n\u00e3o tenham senten\u00e7a de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quita\u00e7\u00e3o indeferidos podem se enquadrar nas novas condi\u00e7\u00f5es de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
PRECAT\u00d3RIOS \u2013 O projeto tamb\u00e9m permite que cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios possam ser utilizados para compor o pagamento das d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n
\u201cOutra vantagem que a lei prev\u00ea \u00e9 que voc\u00ea pode quitar, integral ou parcialmente, os d\u00e9ficits tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios – d\u00edvidas que o Estado t\u00eam de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, em que o Estado \u00e9 devedor\u201d, explica o diretor da Receita Estadual, Roberto Covelo Tizon. “O contribuinte pode usar esses precat\u00f3rios para integrar o pagamento, desde que seguindo os procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
86% das cidades do Paran\u00e1 abriram vagas entre janeiro e abril
\nEle refor\u00e7a que a an\u00e1lise de uso dos precat\u00f3rios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paran\u00e1 para ser aprovada. <\/p>\n\n\n\n
\u201cS\u00f3 na pandemia, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam suas portas no Brasil. Esse projeto elaborado pelo Paran\u00e1 vai fazer com que essas empresas, que est\u00e3o com dificuldades financeiras e prestes a fechar, tenham a possibilidade de retomar suas atividades\u201d, arremata Tizon. <\/p>\n\n\n\n
PR\u00d3XIMOS PASSOS \u2013 O projeto est\u00e1 em discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1. Para ter validade, o programa tamb\u00e9m precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), processo que ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s da Secretaria Estadual da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s as aprova\u00e7\u00f5es, o Estado ter\u00e1 60 dias para publicar o Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. Os interessados poder\u00e3o se inscrever no programa 180 dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n
AEN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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